05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória Nº 0017346-82.2023.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEREQUERENTE: DANIELA TEIXEIRA ROCHAADVOGADO(A): MESSIAS GERALDO PONTES (OAB TO00252B)REQUERIDO: LUMAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): WESLEY SILVESTRE XAVIER (OAB TO005518) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO RESCISÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação apresentada contra acórdão proferido em ação rescisória, sob fundamento de inadequação da via recursal e caracterização de erro grosseiro. 2.

A parte agravante alegou que a interposição de apelação seria justificável diante de dúvida objetiva e da boa-fé processual, postulando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e a conversão do recurso em especial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a interposição de apelação contra acórdão proferido em ação rescisória; e (ii) saber se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para admitir o recurso como especial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de apelação contra acórdão do Tribunal de Justiça que julga ação rescisória, devendo ser interposto recurso especial ou extraordinário, conforme o caso.5.

A interposição de apelação nessas hipóteses constitui erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.6.

A agravante interpôs posteriormente recurso especial próprio, evidenciando o conhecimento da via adequada e confirmando a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.7.

Inexistem elementos suficientes para caracterizar má-fé processual, mas a parte agravante fica advertida quanto à necessidade de observância dos meios recursais legalmente previstos, sob pena de sanções futuras.

IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É incabível a interposição de apelação contra acórdão do tribunal de justiça que julga ação rescisória. 2.

A inadequação da via recursal configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, para manter a decisão agravada que não conheceu do recurso de apelação, diante do erro grosseiro em sua interposição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
26/08/2025 15:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
26/08/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
18/08/2025 17:27

Juntada - Documento - Voto
13/08/2025 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2025 13:54

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ação Rescisória Nº 0017346-82.2023.8.27.2700/TO (Pauta: 236) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE REQUERENTE: DANIELA TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO(A): MESSIAS GERALDO PONTES (OAB TO00252B) REQUERIDO: LUMAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): WESLEY SILVESTRE XAVIER (OAB TO005518) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 17:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 236
28/07/2025 18:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
28/07/2025 18:12

Juntada - Documento - Relatório
25/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393024, Subguia 7389 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
24/07/2025 13:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
24/07/2025 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
23/07/2025 09:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393024, Subguia 5377642
23/07/2025 09:19

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DANIELA TEIXEIRA ROCHA - Guia 5393024 - R$ 290,00
23/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória Nº 0017346-82.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: DANIELA TEIXEIRA ROCHAADVOGADO(A): MESSIAS GERALDO PONTES (OAB TO00252B) DESPACHO Trata-se de agravo interno interposto por DANIELA TEIXEIRA ROCHA nos autos da Ação Rescisória n. 0017346-82.2023.8.27.2700, contra decisão monocrática (evento 114), que não conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada em desfavor da empresa LUMAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

No ato de interposição do agravo interno, a parte recorrente não recolheu o preparo.

Vale ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça foi revogado no evento 96, ACOR1. Sendo assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
21/07/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente
28/05/2025 18:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
28/05/2025 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
28/04/2025 11:36

Despacho - Mero Expediente
25/04/2025 13:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
25/04/2025 13:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/04/2025 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
25/04/2025 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
31/03/2025 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
31/03/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
21/03/2025 13:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
17/03/2025 15:10

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
17/03/2025 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
18/02/2025 12:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/02/2025 15:33

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 16:01

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
06/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/02/2025 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
03/02/2025 10:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 10:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/12/2024 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
06/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
06/12/2024 17:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/11/2024 16:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
29/11/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - 29/11/2024 16:56:44)
27/11/2024 19:18

Juntada - Documento - Voto
18/11/2024 14:20

Juntada - Documento - Certidão
12/11/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/11/2024 15:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/11/2024 14:00 Sequencial: 432
24/10/2024 13:52

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
24/10/2024 13:52

Juntada - Documento - Relatório
14/10/2024 23:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
09/10/2024 15:53

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
09/10/2024 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
27/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
27/09/2024 17:28

Despacho - Mero Expediente
26/09/2024 17:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
26/09/2024 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/09/2024 13:33

Juntada - Documento - Certidão
11/09/2024 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
11/09/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
09/09/2024 14:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/09/2024 15:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
06/09/2024 15:50

Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> CCI01
06/09/2024 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - Colegiado - por unanimidade
30/08/2024 15:22

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
29/08/2024 15:47

Deliberado em Sessão - Adiado
26/08/2024 14:16

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/08/2024 17:35

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
22/08/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/08/2024 17:53

Juntada - Documento - Voto
16/08/2024 17:25

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
15/08/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Adiado
09/08/2024 16:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/08/2024 15:52

Deliberado em Sessão - Adiado
01/08/2024 17:03

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
01/08/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Adiado
30/07/2024 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/07/2024 18:31

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
25/07/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2024 15:02

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/07/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2024 12:42

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/07/2024 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/07/2024 14:00 Sequencial: 243
02/07/2024 15:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/07/2024 12:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
01/07/2024 12:53

Juntada - Documento - Relatório
17/06/2024 13:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
17/06/2024 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
03/06/2024 12:39

Despacho - Mero Expediente
03/05/2024 18:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
03/05/2024 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
03/05/2024 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
05/04/2024 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
01/04/2024 14:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
01/04/2024 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/03/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
22/02/2024 16:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
16/02/2024 17:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
16/02/2024 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/01/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
24/01/2024 17:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
22/01/2024 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
22/01/2024 17:14

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/12/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
18/12/2023 16:05

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
18/12/2023 14:27

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB08)
18/12/2023 14:27

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
15/12/2023 16:17

Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
15/12/2023 16:17

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
15/12/2023 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/12/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00