22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001084-42.2023.8.27.2705/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Os executados impugnaram o bloqueio de valores, requerendo a liberação do valor alegando tratar-se de valor inferior a 40 salários mínimos, impenhoráveis, segundo o artigo 833, inciso X, do CPC. (evento 43).

A parte exequente foi devidamente intimada e impugnou o pedido.

Conforme preleciona o art. 833 do CPC/15, são impenhoráveis as seguintes verbas, conforme o caso em tela, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Além disso, segundo o inciso IV, a penhora de salários é inviável, resguardadas as exceções do artigo 833 do CPC, ora, tanto legislativamente quanto jurisprudencialmente a penhora de salários é possibilitada somente por meio de casos de busca por verba alimentar tipo pensão alimentícia ou semelhante.

Portanto, razão assite ao Executado, devendo recair a impenhorabilidade do inciso IV e X do art. 833, CPC/15.

Assim, estando comprovada a impenhorabilidade de tais verbas, o bloqueio online realizado em face da executada não deve persistir.

Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 43, com fulcro no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, DETERMINO: Expeça-se alvará em favor do Executado, em relação aos valores bloqueados.

Após as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito com o fito de satisfazer seu crédito exequendo.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 078001492025
14/07/2025 13:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 078001492025
19/06/2025 06:47

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 078001102025
16/06/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 078001112025
16/06/2025 12:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 078001102025
16/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 078001092025
16/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 078001082025
16/06/2025 12:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 078001072025
09/06/2025 19:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 078001072025
09/06/2025 19:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 078001082025
09/06/2025 19:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 078001092025
09/06/2025 19:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 078001102025
09/06/2025 19:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 078001112025
06/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 19:03

Protocolizada Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:01

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
22/04/2025 16:24

Conclusão para despacho
22/04/2025 11:40

Protocolizada Petição
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 12:35

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 13:35

Protocolizada Petição
18/03/2025 12:44

Conclusão para despacho
17/03/2025 13:59

Juntada - Informações
18/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 11:08

Protocolizada Petição
24/01/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/01/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 12:07

Conclusão para despacho
12/12/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:18

Trânsito em Julgado
23/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/11/2024 17:40

Protocolizada Petição
13/11/2024 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/10/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:06

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
20/08/2024 14:37

Protocolizada Petição
02/08/2024 12:55

Conclusão para despacho
02/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 12:50

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 14:42

Protocolizada Petição
05/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 15:11

Conclusão para despacho
29/05/2024 17:50

Protocolizada Petição
17/05/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 10:58

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 6
11/04/2024 10:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
09/04/2024 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
09/04/2024 14:35

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
14/12/2023 11:21

Despacho - Mero expediente
13/12/2023 16:51

Protocolizada Petição
12/12/2023 13:06

Conclusão para despacho
12/12/2023 13:06

Processo Corretamente Autuado
11/12/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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