04/07/2025 07:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 06:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000778-57.2025.8.27.2720/TO AUTOR: ANTONIO LISBOA SIRQUEIRAADVOGADO(A): OSMAR PEREIRA SILVA (OAB TO005311) DESPACHO/DECISÃO EMENDA À INICIAL - DIREITO REAL - CÔNJUGES Compulsando os autos, verifico que a presente Ação de Usucapião foi ajuizada apenas por um dos cônjuges.

Considerando que a usucapião constitui modo originário de aquisição de propriedade imóvel e, portanto, a demanda versa sobre direito real imobiliário, afigura-se indispensável a participação de ambos os cônjuges no polo ativo, formando um litisconsórcio ativo necessário, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens.

Trata-se de requisito de validade processual, conforme expressa dicção do art. 73, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 73.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Tal exigência é corroborada pelo art. 1.647, inciso II, do Código Civil, que veda a qualquer dos cônjuges, exceto no regime da separação absoluta, pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos sem a devida autorização.

Dessa forma, a ausência de regularização do polo ativo constitui vício processual sanável que impede o regular prosseguimento do feito e a análise do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, a fim de regularizar o polo ativo da demanda, incluindo seu cônjuge, com a respectiva qualificação, documentos pessoais e procuração, ou, alternativamente, comprove ser casada sob o regime da separação absoluta de bens, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
26/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/05/2025 11:39

Protocolizada Petição
08/05/2025 12:31

Conclusão para despacho
08/05/2025 12:31

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 19:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO LISBOA SIRQUEIRA - Guia 5707410 - R$ 489,38
07/05/2025 19:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO LISBOA SIRQUEIRA - Guia 5707409 - R$ 669,88
07/05/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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