22/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001594-45.2021.8.27.2731/TO RÉU: KAIO MOTA BARROSADVOGADO(A): RÔMULO RIBEIRO PINHEIRO (OAB TO006727) DESPACHO/DECISÃO KAIO MOTA BARROS, devidamente qualificado, foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença já transitado em julgado.

O Ministério Público manifestou-se pela aplicação de INDULTO em relação à pena de multa imposta, com base no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a análise do pedido de indulto de pena, seja ele total ou parcial, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci: O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.

Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Curso de Execução Penal. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). O artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/23 dispõe que será concedido indulto aos condenados à pena de multa, desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

A Portaria MF n.º 75/2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Desse modo, em sendo a pena de multa no presente feito inferior ao valor atribuído às execuções fiscais, resta preenchido o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial. Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenadoKAIO MOTA BARROS, qualificado nos autos, em relação à pena de MULTA aplicada nestes autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. artigo artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, face à concessão de indulto pelo Presidente da República. Intimem-se. Cumpridas as disposições finais da sentença, BAIXE-SE. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:00

Decisão - Concessão - Indulto
21/07/2025 12:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 194
21/07/2025 12:56

Conclusão para decisão
17/07/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
17/07/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
17/07/2025 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 194
17/07/2025 12:51

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
16/07/2025 18:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 187
16/07/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
16/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
16/07/2025 13:32

Protocolizada Petição
16/07/2025 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 187
16/07/2025 13:08

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
16/07/2025 13:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 185
16/07/2025 13:05

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
15/07/2025 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECRI
15/07/2025 15:45

Realizado Cálculo de Liquidação
15/07/2025 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 13:37

Lavrada Certidão
15/07/2025 13:34

Juntada - Outros documentos
15/07/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
15/07/2025 13:20

Juntada - Certidão
15/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> COJUN
15/07/2025 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
15/07/2025 13:11

Expedido Ofício
15/07/2025 13:05

Expedido Ofício
15/07/2025 13:00

Trânsito em Julgado
15/07/2025 12:53

Juntada - Outros documentos
09/06/2025 16:04

Juntada - Informações
07/05/2025 14:21

Juntada - Outros documentos
24/04/2025 00:11

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECRI Número: 00015944520218272731/TJTO
23/09/2024 10:11

Protocolizada Petição
16/04/2024 08:22

Protocolizada Petição
27/02/2024 17:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00015944520218272731/TJTO
14/09/2023 12:55

Remessa Externa Diligência Cumprida - TOPAI1ECRI -> TJTO
13/09/2023 16:37

Protocolizada Petição
13/09/2023 16:03

Protocolizada Petição
14/08/2023 16:54

Recebimento para Diligências - TJTO Número: 00015944520218272731
24/05/2023 12:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECRI -> TJTO
24/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
23/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
22/05/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
08/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 11:27

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
04/05/2023 15:42

Conclusão para decisão
04/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:16

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136
02/05/2023 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
02/05/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
29/04/2023 09:52

Protocolizada Petição
28/04/2023 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 11:01

Conclusão para decisão
25/04/2023 15:56

Protocolizada Petição
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
22/04/2023 11:19

Protocolizada Petição
14/04/2023 14:02

Lavrada Certidão
12/04/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 09:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/03/2023 12:24

Conclusão para julgamento
20/03/2023 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
20/03/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
01/03/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 22:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/02/2023 10:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 121
13/02/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:54

Juntada - Outros documentos
06/02/2023 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 121
06/02/2023 17:04

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
06/02/2023 16:56

Expedido Ofício
01/02/2023 14:08

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 22:32

Conclusão para despacho
23/01/2023 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/12/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 09:25

Juntada - Outros documentos
22/11/2022 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/11/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/11/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 07:47

Protocolizada Petição
21/07/2022 18:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
21/07/2022 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
16/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
15/07/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/07/2022 13:26

Juntada - Outros documentos
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
06/07/2022 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
06/07/2022 17:45

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
06/07/2022 17:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
06/07/2022 17:42

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
06/07/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/07/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/07/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/07/2022 16:32

Expedido Ofício
06/07/2022 16:32

Expedido Ofício
06/07/2022 16:32

Expedido Ofício
28/06/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 19:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 28/06/2022 16:45. Refer. Evento 50
07/06/2022 14:38

Lavrada Certidão
03/06/2022 04:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
30/05/2022 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/05/2022 07:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/05/2022 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/05/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/05/2022 08:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
20/05/2022 14:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
20/05/2022 10:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
20/05/2022 10:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
20/05/2022 10:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
18/05/2022 18:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
18/05/2022 17:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
18/05/2022 13:00

Juntada - Outros documentos
17/05/2022 20:55

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
17/05/2022 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
17/05/2022 17:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/05/2022 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
17/05/2022 17:10

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/05/2022 16:36

Lavrada Certidão
17/05/2022 16:30

Expedido Ofício
17/05/2022 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
17/05/2022 16:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/05/2022 16:02

Lavrada Certidão
17/05/2022 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
17/05/2022 16:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/05/2022 15:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
17/05/2022 15:53

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/05/2022 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
17/05/2022 15:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/05/2022 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
17/05/2022 15:20

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/05/2022 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
17/05/2022 15:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
17/05/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2022 13:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 28/06/2022 16:45
21/04/2022 11:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/04/2022 12:49

Conclusão para decisão
16/04/2022 07:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/03/2022 09:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00000239020228272735/TO
22/03/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:37

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 10:50

Conclusão para decisão
18/03/2022 13:57

Protocolizada Petição
18/03/2022 13:54

Protocolizada Petição
08/02/2022 12:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00003555120228272737/TO
28/01/2022 09:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00003555120228272737/TO
25/01/2022 08:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00000239020228272735/TO
24/01/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00003555120228272737
24/01/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00000239020228272735
20/01/2022 17:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/01/2022 17:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/12/2021 19:51

Protocolizada Petição
01/12/2021 21:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECRI
01/12/2021 21:54

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
30/11/2021 14:52

Protocolizada Petição
09/11/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:20

Lavrada Certidão
28/06/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/06/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 13:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00028535720218272737/TO
21/05/2021 09:35

Protocolizada Petição
19/05/2021 12:56

Protocolizada Petição
30/04/2021 01:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2021 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/04/2021 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/04/2021 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2021 14:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00028535720218272737/TO
22/04/2021 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00028535720218272737
20/04/2021 19:30

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/04/2021 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICEMAN
20/04/2021 17:50

Expedido Mandado
20/04/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 17:27

Expedido Ofício
20/04/2021 17:15

Expedido Ofício
20/04/2021 17:05

Expedido Ofício
19/04/2021 13:53

Ciência - Expedida/Certificada
15/04/2021 17:35

Decisão - Recebimento - Denúncia
15/04/2021 09:20

Conclusão para decisão
14/04/2021 20:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
12/04/2021 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
12/04/2021 16:50

Processo Corretamente Autuado
12/04/2021 14:21

Distribuído por dependência - Número: 00016386920188272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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