22/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0007394-49.2024.8.27.2731/TO RÉU: RAYNAN SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): BRWNNO GOMES DA SILVA (OAB TO012513) DESPACHO/DECISÃO RAYNAN SOUZA DA SILVA, devidamente qualificado, foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença já transitado em julgado.

O Ministério Público manifestou-se pela aplicação de INDULTO em relação à pena de multa imposta, com base no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a análise do pedido de indulto de pena, seja ele total ou parcial, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci: O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.

Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Curso de Execução Penal. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). O artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/23 dispõe que será concedido indulto aos condenados à pena de multa, desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

A Portaria MF n.º 75/2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Desse modo, em sendo a pena de multa no presente feito inferior ao valor atribuído às execuções fiscais, resta preenchido o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial. Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenadoRAYNAN SOUZA DA SILVA, qualificado nos autos, em relação à pena de MULTA aplicada nestes autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. artigo artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, face à concessão de indulto pelo Presidente da República. Intimem-se. Cumpridas as disposições finais da sentença, BAIXE-SE. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:02

Decisão - Concessão - Indulto
21/07/2025 12:58

Conclusão para decisão
17/07/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
17/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:02

Lavrada Certidão
26/06/2025 14:23

Lavrada Certidão
25/06/2025 17:32

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
16/06/2025 16:50

Juntada - Outros documentos
06/05/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
06/05/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/05/2025 13:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
06/05/2025 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
06/05/2025 12:30

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
05/05/2025 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECRI
05/05/2025 14:38

Conta Atualizada
05/05/2025 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
05/05/2025 13:42

Juntada - Informações
05/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> COJUN
05/05/2025 13:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
05/05/2025 13:37

Expedido Ofício
05/05/2025 13:33

Trânsito em Julgado
30/04/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
28/04/2025 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
24/04/2025 17:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
15/04/2025 13:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
15/04/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/04/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/04/2025 17:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
14/04/2025 17:39

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
14/04/2025 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
14/04/2025 17:35

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
14/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 22:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/04/2025 15:35

Conclusão para julgamento
01/04/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/03/2025 14:04

Lavrada Certidão
17/03/2025 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/03/2025 16:33:17)
17/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/03/2025 18:09

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
14/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 14/03/2025 13:00. Refer. Evento 34
27/02/2025 21:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
10/02/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 15:03

Juntada - Outros documentos
06/02/2025 13:24

Juntada - Outros documentos
05/02/2025 12:41

Juntada - Outros documentos
05/02/2025 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/02/2025 16:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 15:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/02/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:56

Expedido Ofício
04/02/2025 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
04/02/2025 12:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
04/02/2025 12:32

Lavrada Certidão
04/02/2025 12:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 14/03/2025 13:00
03/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:52

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/02/2025 16:52

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/01/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 13:23

Conclusão para decisão
13/01/2025 23:56

Protocolizada Petição
16/12/2024 15:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 18:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 18:09

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
10/12/2024 18:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 18:06

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
10/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:58

Expedido Ofício
10/12/2024 17:58

Expedido Ofício
10/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:51

Decisão - Recebimento - Denúncia
09/12/2024 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
09/12/2024 13:45

Juntada - Informações
09/12/2024 13:38

Conclusão para decisão
09/12/2024 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
09/12/2024 13:37

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 13:13

Distribuído por dependência - Número: 00007941220248272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SEGUE SENTENÇA CRIME • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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