07/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
04/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2025 07:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 06:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0029209-79.2022.8.27.2729/TO AUTOR: MÁRCIO BENTO SOUZAADVOGADO(A): RAYNNE OLIVEIRA COUTINHO (OAB TO010871)ADVOGADO(A): LÍSIA DANIELLA LUSTOZA FERRO (OAB TO006320) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 139, EMBDECL1) opostos por MÁRCIO BENTO SOUZA nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, ao argumento de que houve omissão e erro material na sentença prolatada no evento 130, SENT1.

Em síntese, pretende a parte embargante aplicar efeitos modificativos na sentença recorrida, sob o argumento de que não houve manifestação quanto ao pedido de conversão em auxílio-acidente, além de que o item 2 do dispositivo da sentença, ao fixar o o termo final para pagamento das parcelas vencidas, mencionou a "DIP" (Data de Início do Pagamento), em contradição com a fundamentação do próprio julgado, que estabeleceu a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 26/06/2024.

Pugnou, portanto, para serem acolhidos em parte os presentes embargos declaratórios, a fim de sanar os vícios. É o relato necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade e verificando sua tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração. É cediço que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros, ou contraditórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pois bem.

A questão não necessita de maiores digressões.

Em que pese o entendimento da parte embargante, não se verifica na sentença embargada a hipótese prevista no artigo 1.022, II do CPC.

Constata-se que na sentença proferida (evento 130, SENT1), as questões postas no processo foram devidamente analisadas, razão pela qual não há que se falar em omissão.

Nota-se a parte embargante pretende rediscutir a matéria manejando o recurso impróprio para tanto.

Veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida.

Precedentes. 2.

Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUN) (Grifo não original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Cabem embargos de declaração quando se verificar no acórdão vícios relacionados à omissão, obscuridade, contradição ou erro material detectável. 2.

Inexiste omissão quando o acórdão expõe com clareza e coerência a tese adotada acerca da matéria. 3.

No caso posto em julgamento inexiste omissão, eis que o voto condutor deliberou sobre todas as matérias ventiladas nos aclaratórios, de modo que se mostra inviável reapreciar matéria já decidida. 4.

Rediscussão da matéria.

Embargos não acolhidos. (TJTO , Apelação Cível, 0031679-25.2018.8.27.2729, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/04/2022, DJe 24/06/2022 17:29:19). (Grifo não original).

No que tange ao erro material, observa-se que assiste razão a parte embargante.

A fundamentação da sentença foi clara ao estabelecer o termo final do auxílio por incapacidade temporária: "Quanto ao termo final para cessação do benefício (DCB), ocorrrera no dia anterior ao retorno às atividades laborais adaptadas, isto é, 26/06/2024, conforme informado pelo próprio requerente (evento 101, PET_INTERCORRENTE1)." Entretanto, ao redigir o item 2 do dispositivo, este juízo incorreu em manifesto erro material, ao determinar o pagamento das prestações vencidas "entre a DIB (16/10/2021) e a DIP (no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício)".

O vício, portanto, deve ser corrigido para que o dispositivo reflita com exatidão.

Pelos fundamentos supramencionados, merece provimento parcial os embargos interpostos para sanar o erro material contido na sentença proferida no evento 130, SENT1, para corrigir o item 2 do dispositivo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, a fim de sanar erro material na sentença embargada (evento 130, SENT1), cujo dispositivo passará a constar da seguinte forma: Assim, onde se lê: "2.

Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (16/10/2021) e a DIP (no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício)." Leia-se: "2.

Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (16/10/2021) e a DCB (26/06/2024), fixada no dia anterior ao retorno do autor às atividades laborais." Mantenho inalteradas as demais disposições da sentença.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
26/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
11/06/2025 15:23

Conclusão para julgamento
05/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
20/05/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/05/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
27/03/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
27/03/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/03/2025 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 13:40

Juntada - Informações
24/03/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/03/2025 13:46

Juntada - Informações
21/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/02/2025 16:22

Conclusão para julgamento
14/02/2025 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
11/02/2025 20:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/12/2024 13:25

Conclusão para julgamento
10/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
03/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
29/11/2024 14:50

Protocolizada Petição
29/11/2024 14:48

Protocolizada Petição
25/11/2024 12:10

Protocolizada Petição
25/11/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
25/11/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
23/11/2024 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2024 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 23:55

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 16:37

Conclusão para despacho
11/10/2024 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:58

Protocolizada Petição
13/09/2024 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010003982024
11/09/2024 19:00

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010003982024
11/09/2024 16:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106
11/09/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/07/2024 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 18:53

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 17:27

Protocolizada Petição
09/04/2024 11:14

Protocolizada Petição
01/04/2024 10:18

Protocolizada Petição
13/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
28/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
21/02/2024 14:38

Conclusão para despacho
07/02/2024 09:18

Protocolizada Petição
05/02/2024 12:11

Protocolizada Petição
26/01/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/01/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/12/2023 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/12/2023 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
08/12/2023 16:31

Perícia realizada
07/12/2023 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 22:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
07/12/2023 18:42

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 13:13

Conclusão para despacho
27/10/2023 19:06

Protocolizada Petição
24/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
18/10/2023 13:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
04/10/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40
04/10/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/10/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
02/10/2023 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
02/10/2023 16:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/10/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
29/09/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:22

Perícia agendada
26/09/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/09/2023 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 16:26

Lavrada Certidão
26/09/2023 15:28

Protocolizada Petição
26/09/2023 15:12

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 15:30

Lavrada Certidão
30/06/2023 16:26

Lavrada Certidão
17/04/2023 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
14/04/2023 19:23

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 16:37

Conclusão para despacho
13/04/2023 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
12/04/2023 00:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
11/04/2023 16:14

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 22:40

Conclusão para decisão
23/03/2023 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
07/03/2023 14:18

Lavrada Certidão
24/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
16/11/2022 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2022 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2022 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2022 19:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
03/11/2022 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/11/2022 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/11/2022 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 18:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
02/11/2022 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2022 15:43

Despacho - Mero expediente
01/08/2022 13:19

Conclusão para despacho
01/08/2022 13:19

Processo Corretamente Autuado
01/08/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 18/06/2025 14:12

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