19/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 07:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/07/2025 06:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0041489-14.2024.8.27.2729/TOAUTOR: MARIA DE LURDES DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)RÉU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASILADVOGADO(A): ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB CE040538)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil: 1.

CONFIRMO a tutela de urgência deferida no ?evento 9, DECDESPA1?, tornando-a definitiva em todos os seus termos, para que surta os efeitos legais; 2.

DECLARO a inexistência de relação jurídica mencionada na exordial e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos provenientes; 3.

CONDENO a requerida na restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente na conta corrente da parte requerente, com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 4.

CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362/STJ) e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido) (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/06/2025 16:32

Conclusão para julgamento
30/04/2025 16:40

Protocolizada Petição
25/04/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
04/04/2025 21:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 20:26

Juntada - Informações
25/03/2025 17:27

Conclusão para julgamento
24/03/2025 19:40

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/03/2025 16:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/03/2025 16:00. Refer. Evento 10
15/03/2025 15:05

Protocolizada Petição
14/03/2025 15:24

Juntada - Certidão
13/03/2025 13:15

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
12/02/2025 13:26

Lavrada Certidão
03/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/10/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 16:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/10/2024 16:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 17/03/2025 16:00
17/10/2024 15:01

Decisão - Concessão - Liminar
04/10/2024 14:31

Conclusão para decisão
04/10/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 13:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
02/10/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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