TJTO - 0002889-70.2022.8.27.2703
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002889-70.2022.8.27.2703/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002889-70.2022.8.27.2703/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: MARIA FÉLIX PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito à contagem do adicional por tempo de serviço desde o início do exercício no cargo efetivo, com base no art. 90, §1º, da Lei Municipal n. 004/2003. 2.
A parte embargante sustenta omissão quanto à análise do pedido formulado no item “a” dos embargos anteriores, relacionado à suposta interpretação equivocada do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise do suposto erro de premissa fática na aplicação do art. 8º, IX, da LC n. 173/2020.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O ponto questionado foi analisado no julgamento da apelação, ocasião em que se reconheceu a constitucionalidade da vedação legal à contagem do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021. 5.
O acórdão embargado (evento 52) manteve inalterados os demais fundamentos da decisão colegiada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 6.
Os segundos embargos configuram mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: “1.
Não configura omissão o não reexame de matéria já expressamente apreciada no acórdão recorrido. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos segundos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Juiz Márcio Barcelos votou em substituição ao Des.
Helvécio de Brito Maia Neto.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
21/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 14:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
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21/07/2025 14:15
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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01/07/2025 15:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
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24/06/2025 17:39
Remessa Interna - SGB05 -> CCI01
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18/06/2025 18:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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18/06/2025 18:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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06/06/2025 14:25
Juntada - Documento - Voto
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26/05/2025 12:24
Juntada - Documento - Certidão
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22/05/2025 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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22/05/2025 15:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 275
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21/05/2025 17:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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21/05/2025 17:39
Juntada - Documento - Relatório
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28/02/2025 16:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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26/02/2025 13:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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25/02/2025 21:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 63
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11/02/2025 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/01/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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29/01/2025 15:54
Despacho - Mero Expediente
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28/01/2025 17:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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28/01/2025 17:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/01/2025 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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08/01/2025 10:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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19/12/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 17:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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19/12/2024 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/12/2024 17:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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19/12/2024 17:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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19/12/2024 17:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - 19/12/2024 17:20:10)
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18/12/2024 18:52
Juntada - Documento - Voto
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10/12/2024 15:19
Juntada - Documento - Certidão
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06/12/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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06/12/2024 12:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 407
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03/12/2024 13:51
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
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02/12/2024 16:04
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB08
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26/11/2024 09:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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26/11/2024 09:50
Juntada - Documento - Relatório
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12/11/2024 13:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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12/11/2024 09:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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04/11/2024 08:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/10/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 14:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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08/10/2024 14:48
Despacho - Mero Expediente
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07/10/2024 14:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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05/10/2024 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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19/09/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 15:40
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
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18/09/2024 15:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/09/2024 18:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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16/09/2024 18:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
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16/09/2024 16:45
Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCI01
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16/09/2024 16:45
Juntada - Documento - Voto Divergente
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12/09/2024 17:00
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB03
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12/09/2024 09:55
Juntada - Documento - Voto
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03/09/2024 13:01
Juntada - Documento - Certidão
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29/08/2024 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/08/2024 14:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 126
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28/08/2024 16:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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28/08/2024 16:09
Juntada - Documento - Relatório
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22/08/2024 14:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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22/08/2024 14:09
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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22/08/2024 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/07/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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03/07/2024 11:41
Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
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03/07/2024 11:41
Despacho - Mero Expediente
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11/06/2024 13:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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11/06/2024 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 15:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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06/05/2024 15:20
Despacho - Mero Expediente
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25/04/2024 17:55
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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