04/07/2025 07:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0024398-08.2024.8.27.2729/TOAUTOR: EVONEY FERNANDES MACEDOADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 18, DECDESPA1, e a torno definitiva a obrigação de fazer para que a requerida ROSANA LIMA SOUSA remover as publicações ofensivas descritas na inicial, vinculadas aos perfis de Instagram "rosanaa_limas" e "sbt_sem_limites", bem como de se abster de veicular novas mensagens de mesma natureza, sob pena de aplicação da multa anteriormente fixada; 2. CONDENAR a Requerida a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se. Cumpra-se.
26/06/2025 17:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
26/06/2025 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
26/06/2025 16:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2025 16:58

Conclusão para julgamento
06/06/2025 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
05/06/2025 14:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:23

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
30/05/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:26

Conclusão para despacho
25/03/2025 14:34

Juntada - Informações
24/03/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
24/03/2025 15:19

Juntada - Informações
24/03/2025 15:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 16:02

Conclusão para julgamento
14/03/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
25/02/2025 14:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/02/2025 16:45

Conclusão para julgamento
24/02/2025 16:10

Lavrada Certidão
13/11/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/11/2024 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 20:10

Alterada a parte - Situação da parte ROSANA LIMA SOUSA - REVEL
06/11/2024 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:49

Decisão - Decretação de revelia
09/10/2024 17:57

Conclusão para despacho
09/10/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/10/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
28/08/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
28/08/2024 13:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
26/08/2024 18:44

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:38

Conclusão para despacho
21/08/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:57

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 14:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
12/08/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 14:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/06/2024 15:36

Protocolizada Petição
20/06/2024 15:33

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
20/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5494126, Subguia 30087 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 401,00
20/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5494127, Subguia 29928 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 450,00
19/06/2024 18:29

Conclusão para despacho
19/06/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/06/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2024 15:27

Protocolizada Petição
17/06/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:05

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 17:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5CIVJ)
17/06/2024 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5494127, Subguia 5411205
17/06/2024 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5494126, Subguia 5411204
17/06/2024 01:09

Protocolizada Petição
17/06/2024 00:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVONEY FERNANDES MACEDO - Guia 5494127 - R$ 450,00
17/06/2024 00:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVONEY FERNANDES MACEDO - Guia 5494126 - R$ 401,00
17/06/2024 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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