22/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
21/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005400-89.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
20/08/2025 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:11

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 13:34

Conclusão para despacho
01/08/2025 13:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
31/07/2025 08:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
30/07/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
30/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005400-89.2024.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇOAUTOR: MARIA APARECIDA BORGES PEREIRAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado
28/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:46

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5759597, Subguia 115066 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 527,34
21/07/2025 18:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759597, Subguia 5526982
21/07/2025 18:40

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5759597 - R$ 527,34
04/07/2025 07:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
03/07/2025 18:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
03/07/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005400-89.2024.8.27.2729/TOAUTOR: MARIA APARECIDA BORGES PEREIRAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: DETERMINO a REVISÃO do Contratos ? nº 340036, 319841, 326427, 332098 e 340011 (evento 1, CONTR6, evento 1, CONTR10, evento 1, CONTR14, evento 1, CONTR18 e evento 1, CONTR22)?, LIMITANDO os juros remuneratórios a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.

CONDENO o requerido ao pagamento da diferença entre o valor das parcelas já quitadas referente aos Contratos descritos acima e o valor da parcela com a aplicação da nova incidência de juros, de forma simples, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (art. 397, parágrafo único e art. 405 do CC), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II do CPC.

CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/06/2025 12:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2025 14:18

Conclusão para decisão
13/06/2025 14:18

Juntada - Informações
04/06/2025 23:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
04/06/2025 16:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/05/2025 11:09

Conclusão para julgamento
13/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
07/05/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/04/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:37

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 16:04

Conclusão para despacho
31/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/12/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/12/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/11/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2024 11:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/11/2024 16:30

Decisão - Outras Decisões
18/09/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 10:23

Conclusão para despacho
02/09/2024 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
02/09/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/08/2024 13:23

Lavrada Certidão
22/08/2024 20:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
22/08/2024 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/08/2024 16:46

Conclusão para decisão
20/08/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/07/2024 17:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/07/2024 16:30. Refer. Evento 19
22/07/2024 14:51

Juntada - Certidão
10/07/2024 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/07/2024 16:37

Protocolizada Petição
14/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
17/05/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/05/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/05/2024 13:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:43

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 25/07/2024 16:30. Refer. Evento 18
16/05/2024 13:42

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC PRESENCIAL - SECI - SALA 03 - 25/07/2024 16:30. Refer. Evento 17
16/05/2024 13:39

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC PRESENCIAL - SECI - SALA 03 - 25/07/2024 16:30. Refer. Evento 8
07/05/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
01/04/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/05/2024 17:00
26/02/2024 13:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/02/2024 13:46

Conclusão para despacho
19/02/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Capitalização / Anatocismo - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
16/02/2024 11:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA APARECIDA BORGES PEREIRA - Guia 5396858 - R$ 1.582,03
16/02/2024 11:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA APARECIDA BORGES PEREIRA - Guia 5396857 - R$ 1.155,69
16/02/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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