22/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003833-86.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARCIMAR MIRANDA CASTROADVOGADO(A): KASSANDRA ELLANE SOARES SANTOS (OAB TO013268)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/01/2023 (evento 1, EXTR4?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 07:51

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:55

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 12:56

Conclusão para julgamento
13/04/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/04/2025 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/04/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 18:45

Despacho - Determinação de Citação
30/01/2025 12:29

Conclusão para despacho
30/01/2025 12:29

Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 17:58

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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