22/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
22/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002572-03.2022.8.27.2726/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ ALVES DA MOTAADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): CLARELIS BARBOSA CARVALHO (OAB TO011485)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, que veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC.

Por isso, recebo-o, determinando a evolução de classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC.

Na mesma oportunidade, remetam-se os autos à COJUN para os cálculos da condenação em despesas processuais referentes à fase de conhecimento, no prazo de até 30 dias.

Se necessário, requisite-se.

Apresentados os cálculos, cientifique-se a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme o caso e atendendo ao que dispõe o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Havendo impugnação de excesso de execução pela parte Executada, remetam-se os autos à COJUN para liquidação da sentença no prazo de até 30 (trinta) dias.

Se necessário, requisite-se.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que manifestem no prazo de até 10 (dez) dias.

Na sequência, concluam-se os autos para apreciação da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.

Não havendo impugnação da parte Executada a respeito do pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

Se os demonstrativos atualizados do débito constantes nos autos forem superiores a 60 (sessenta) dias, remetam-se os autos à COJUN para atualização do valor do débito antes da expedição do precatório ou RPV, com prazo de 30 dias para cumprimento e ciência às partes após a juntada dos cálculos atualizados aos autos[2].

Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), determino a inclusão de movimentação processual de suspensão processual, como ato ordinatório, servindo esta decisão como minuta.

Havendo informação a respeito do pagamento da(s) RPV(s) ou do precatório(s), conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cumpra-se.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos. [1] Os cumprimentos de sentença contra o Município de Miranorte – TO com créditos constituídos até 27/09/2017 devem ser pagos por RPV até o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, haja vista que a Lei municipal nº 448/2017 não pode retroagir (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Miranorte – TO com créditos constituídos após 27/09/2017 devem ser pagos por RPV até o valor de 10 (dez) salários-mínimos, com fundamento na Lei municipal nº 448/2017 (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Barrolândia – TO com créditos constituídos até 09/10/2020 devem ser pagos por RPV até o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, haja vista que a Lei municipal nº 227/2020 não pode retroagir (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Barrolândia – TO com créditos constituídos após 09/10/2020 devem ser pagos por RPV até o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por credor, com fundamento na Lei municipal nº 227/2020 (STF, RE 729.107). [2] Há exigência normativa no TJ TO de que os cálculos estejam atualizados com prazo máximo de até 60 (sessenta) dias.
21/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:33

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 17:15

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:15

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/07/2025 17:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/07/2025 17:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/07/2025 17:13

Processo Reativado
11/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81
08/07/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 07:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
03/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002572-03.2022.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: MARIA JOSÉ ALVES DA MOTAADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): CLARELIS BARBOSA CARVALHO (OAB TO011485)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)RÉU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - FUNPREMADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 26/06/2025 - Baixa Definitiva
02/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
26/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:56

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:55

Trânsito em Julgado
26/06/2025 12:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
26/06/2025 11:53

Protocolizada Petição
20/06/2025 05:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/06/2025 04:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2025 17:49

Protocolizada Petição
05/06/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/04/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/04/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/04/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/02/2025 16:54

Protocolizada Petição - (MA022405)
11/02/2025 16:46

Conclusão para julgamento
11/02/2025 16:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 03 - 11/02/2025 14:45. Refer. Evento 48
11/02/2025 12:23

Protocolizada Petição
11/02/2025 12:11

Protocolizada Petição
06/02/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/02/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/01/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/01/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/01/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/01/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
27/01/2025 16:06

Lavrada Certidão
27/01/2025 15:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 11/02/2025 14:45
15/12/2024 11:22

Lavrada Certidão
24/10/2024 17:20

Lavrada Certidão
10/09/2024 16:19

Lavrada Certidão
30/12/2023 19:50

Lavrada Certidão
07/08/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 39
03/08/2023 11:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
01/08/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 38 e 39
07/07/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2023 21:06

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/06/2023 17:20

Conclusão para despacho
29/06/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 12:12

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 13:09

Conclusão para despacho
16/05/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
20/04/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:52

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 18:05

Conclusão para despacho
18/04/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/03/2023 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/01/2023 09:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
09/01/2023 15:02

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
05/12/2022 15:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/11/2022 10:31

Conclusão para despacho
11/11/2022 10:30

Processo Corretamente Autuado
10/11/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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