TJTO - 0040552-38.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040552-38.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDERSON JOÃO DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado no evento 91, contra a decisão do evento 85 que acolheu em parte a impugnação do evento 61 e homologou o valor de R$ 10.471,45 (dez mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) relativo ao crédito principal e R$ 1.047,15 (mil quarenta e sete reais e quinze centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até janeiro de 2025.
No caso em tela, o embargante defende a existência de contradição na decisão.
Segundo ele, há uma evidente divergência entre as partes quanto aos valores nominais pagos relativos às progressões, apesar de a decisão ter considerado a quitação parcial como incontroversa. Dispensável o relatório.
Decido.
Dentre os requisitos de admissibilidade intrínsecos temos o cabimento, que é a adequação do ato jurídico que se pretende combater ao recurso a ser interposto.
No caso dos embargos de declaração, o cabimento se restringe à natureza do ato judicial que deve, necessariamente, ser sentença ou acórdão, inexistindo previsão legal, no âmbito dos juizados, contra despacho ou decisão, como no caso em tela. Quando o artigo 48, caput, da Lei 9099/95 diz nos casos previstos no Código de Processo Civil está mencionando às hipóteses de fundamentação: "correção de erro material, omissão, contradição, dúvida ou esclarecimento".
Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie.
CUNHA.
Leonardo José Carneiro da.
Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. rev. ampl. atual.
Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
PRECATÓRIO.
PRECLUSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
VIA INADEQUADA.
I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
II - O recurso de embargos de declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). (...).
III - Considerando o desiderato revelado de conferir caráter infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 963.313/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017).
De início, necessário reiterar que, a natureza jurídica da decisão impugnada é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, razão pela qual, conheço dos embargos ora apreciados.
Tem-se ainda a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos, conduz à alteração da decisão.
Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.
OCORRÊNCIA. 1.
Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. (...). 3.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp 1824019/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020).
No caso, tendo em vista a natureza jurídica de sentença do ato impugnado, cabível os presentes embargos.
Assentadas tais premissas, cumpre salientar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material.
Por sua vez, o art. 1.023 do CPC aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, ônus do qual não se desincumbiu o embargante no presente caso. Apesar de alegar a existência de contradição quanto ao valor homologado, indicando divergência entre as partes sobre os valores nominais pagos referentes às progressões, o embargante apresenta valores alheios aos autos.
A falta de indicação de um dos vícios legais ou a menção a vícios que não pertencem aos autos resultam no não conhecimento dos embargos, visto que os requisitos da lei não foram cumpridos.
Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
NÃO CONHECIDOS.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor de acórdão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno .
O embargante não aponta vícios sanáveis em embargos de declaração.
Inconformado com o resultado contrário aos seus interesses, utiliza-se dessa via estreita para impugnar decisão que não conheceu do seu recurso especial.
II - Segundo o art. 1 .022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material.
III - O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, ônus do qual não se desincumbiu o embargante .
A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais.
IV - Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2586526 AP 2024/0074250-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração, ante a ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, com fulcro no artigo 48 da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 4º e 27, ambos da Lei n. 12.153/09. Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 18:33
Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
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18/08/2025 16:48
Conclusão para decisão
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16/06/2025 18:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 92
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09/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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06/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040552-38.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANDERSON JOÃO DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 05/06/2025 - PETIÇÃO -
05/06/2025 12:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
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05/06/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/06/2025 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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05/06/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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02/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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30/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
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29/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 23:48
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
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17/03/2025 14:10
Conclusão para decisão
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14/03/2025 18:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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14/03/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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11/03/2025 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2025 22:51
Despacho - Mero expediente
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29/01/2025 16:07
Conclusão para decisão
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21/01/2025 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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04/12/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/12/2024 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/11/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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09/10/2024 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 18:06
Despacho - Mero expediente
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28/08/2024 12:16
Conclusão para despacho
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28/08/2024 12:16
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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26/08/2024 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/08/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 10:59
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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09/08/2024 10:58
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
09/08/2024 10:58
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/08/2024 10:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/08/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 12:59
Trânsito em Julgado
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06/08/2024 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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29/07/2024 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/07/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/07/2024 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2024 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/07/2024 19:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/07/2024 16:08
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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12/07/2024 17:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/06/2024 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/06/2024 12:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 323
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04/04/2024 16:54
Conclusão para despacho
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04/04/2024 16:54
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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04/04/2024 16:49
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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04/04/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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04/04/2024 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/04/2024 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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26/03/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/03/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/03/2024 13:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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14/03/2024 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
04/03/2024 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/03/2024 18:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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01/03/2024 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/02/2024 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/02/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/02/2024 22:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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19/02/2024 16:18
Conclusão para julgamento
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16/02/2024 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/02/2024 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
06/02/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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01/02/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 14:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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01/02/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/02/2024 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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31/01/2024 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/01/2024 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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31/12/2023 17:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 01:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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28/12/2023 23:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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19/12/2023 23:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 22:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/11/2023 23:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 23:35
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/10/2023 00:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/10/2023 21:20
Despacho - Mero expediente
-
20/10/2023 14:00
Conclusão para despacho
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20/10/2023 13:58
Processo Corretamente Autuado
-
20/10/2023 09:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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