22/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015648-86.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: HILDEMAR PEREIRA DAMASCENO FILHOADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024 INTIMO para que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A PARTE REQUERIDA informe a existência ou não de retenções: a)Contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) Contribuição para o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); c)Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Destaco que o ente deverá informar também o percentual dos eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos.

A PARTE REQUERENTE : a)Juntar comprovante de Regularidade do CPF/CNPJ da parte credora; b)Identificação do(s) beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO); c)Indicação dos dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório/RPV e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); d)Intimação da parte credora para que se manifeste sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024) (SE FOR O CASO).
21/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/06/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 07:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 15:23

Conclusão para despacho
06/06/2025 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
05/06/2025 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2025 08:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
07/05/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/05/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:56

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 09:59

Conclusão para despacho
18/12/2024 06:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/12/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:36

Despacho - Mero expediente
03/09/2024 18:51

Conclusão para despacho
03/09/2024 18:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/09/2024 18:50

Trânsito em Julgado
03/09/2024 14:25

Protocolizada Petição
03/09/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/08/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/08/2024 08:14

Conclusão para julgamento
19/08/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/08/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:13

Protocolizada Petição
11/08/2024 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 21:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 15:48

Decisão - Outras Decisões
05/08/2024 13:46

Conclusão para despacho
05/08/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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