17/07/2025 11:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756590, Subguia 5525700
17/07/2025 11:54

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 5756590 - R$ 230,00
04/07/2025 07:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
04/07/2025 07:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
03/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
03/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000208-36.2023.8.27.2722/TO AUTOR: EMILIANA RIBEIRO BASTOSADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA VENANCIO (OAB TO007660)ADVOGADO(A): ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) DESPACHO/DECISÃO Sentença de mérito proferida no evento 136.

Embargos declaratórios com efeito infringentes no evento 142, pela Requerida.

Impugnação no evento 145. É o relato.

Decido.

A Embargante pretende sejam atribuídos efeitos infringentes para suprir contradição no decisium, com a consequente modificação da r. decisão, para manter a taxa de juros firmada nos contratos em discussão, visto que está dentro da média utilizadas para o perfil da Embargada. Os embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar ou corrigir erro material.

No caso dos autos, o embargante, sob o pretexto de apontar omissão/contradição/obscuridade, busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. A decisão embargada foi clara ao abordar todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Não se pode utilizar os embargos declaratórios como meio de reanálise de matéria já decidida, ainda que a parte discorde do resultado. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo inadmissível sua utilização com o intuito de modificar o julgado", veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.

Inexiste omissão quando o acórdão recorrido enfrenta todas as matérias arguidas nas razões recursais, tampouco contradição se expõe com clareza e coerência a tese adotada acerca da matéria.2.

São incabíveis embargos de declaração visando reapreciar matéria já decidida, na qual foi mantida a decisão liminar nos autos originários, que discutem a manutenção de posse e acesso ao imóvel adquirido pelos embargados.3.

Rediscussão da matéria.

Embargos não acolhidos.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001524-24.2021.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 09/02/2022, juntado aos autos em 22/02/2022 18:49:49) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que visam à rediscussão do mérito, sem que se verifique qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Data certificada pelo sistema.
30/06/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
30/06/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
26/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:15

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025 16:05

Conclusão para despacho
30/04/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
30/04/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
23/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
23/04/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
16/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/02/2025 16:27

Conclusão para julgamento
11/02/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
04/02/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
22/01/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
20/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 10:31

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
18/11/2024 12:13

Conclusão para decisão
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/11/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
13/11/2024 07:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042009312024
11/11/2024 17:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042009312024
08/11/2024 11:39

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 13:54

Conclusão para despacho
06/11/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
05/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 10:22

Protocolizada Petição
05/11/2024 10:17

Protocolizada Petição
19/09/2024 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/09/2024 19:10

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 15:35

Conclusão para despacho
30/08/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
22/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
14/08/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
13/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
13/08/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
12/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:08

Protocolizada Petição
24/07/2024 07:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 042006042024
22/07/2024 11:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 042006042024
16/07/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
15/07/2024 16:52

Protocolizada Petição
10/07/2024 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 17:22

Conclusão para decisão
01/07/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/06/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/06/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:49

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 16:20

Conclusão para decisão
10/06/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/06/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/06/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:37

Despacho - Mero expediente
20/05/2024 12:47

Conclusão para decisão
19/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
14/05/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/04/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00159645420238272700/TJTO
14/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
11/03/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/03/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 20:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
09/02/2024 15:08

Conclusão para despacho
08/02/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/01/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/01/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:49

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 12:49

Conclusão para despacho
30/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
23/11/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00159645420238272700/TJTO
10/11/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
06/11/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:34

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 16:07

Conclusão para despacho
09/10/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/10/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/09/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/09/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/09/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/09/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
14/09/2023 02:01

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 17:11

Conclusão para despacho
10/08/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/08/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/08/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:27

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 16:09

Conclusão para despacho
23/05/2023 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/04/2023 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
25/04/2023 14:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 19/04/2023 15:30. Refer. Evento 16
20/04/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 14:55

Protocolizada Petição
21/03/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/03/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/03/2023 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/03/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/03/2023 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
16/03/2023 14:58

Lavrada Certidão
16/03/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/03/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/03/2023 14:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 19/04/2023 15:30
15/03/2023 18:36

Protocolizada Petição
13/03/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
28/02/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2023 17:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/02/2023 13:36

Conclusão para despacho
13/02/2023 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 17:34

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 13:06

Conclusão para despacho
11/01/2023 13:06

Processo Corretamente Autuado
11/01/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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