22/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002436-50.2024.8.27.2721/TO AUTOR: EDIMILSON GONCALVES ROMAOADVOGADO(A): RICARDO CARLOS DE LIMA (OAB GO057988)ADVOGADO(A): POLLIANA MACEDO DE MELO (OAB GO047487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), proposta por EDIMILSON GONCALVES ROMAO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

No evento 46, o INSS apresentou contestação, requerendo: a) a intimação do perito médico judicial para complementar o laudo pericial do evento 37, com o preenchimento do quadro de análise médico-pericial do IF-BRA; b) a intimação da assistente social para que forneça a qualificação completa do filho do requerente em especial o número de inscrição no CPF, a fim de possibilitar a realização de consultas nos bancos de dados governamentais.

Em réplica (evento 49), a parte autora informou que Luiz Eduardo da Silva encontra-se atualmente recolhido em regime fechado, conforme documentação anexada.

Ademais, o laudo médico pericial constante no evento 37 é claro e conclusivo ao atestar a existência de deficiência, não havendo qualquer ambiguidade que justifique complementação.

Quanto ao primeiro pedido, observa-se que o laudo médico pericial já analisou de forma adequada a condição de saúde do autor, com descrição da doença, histórico clínico, tratamento e implicações funcionais.

A ausência de preenchimento formal do quadro do IF-BRA não compromete a validade e a completude da perícia, tampouco prejudica a instrução processual.

A exigência do referido formulário é meramente administrativa e não se sobrepõe ao conteúdo substancial do laudo, que é claro e suficiente.

Quanto ao segundo pedido, considerando que Luiz Eduardo da Silva encontra-se recolhido em regime fechado, não se mostra necessário o fornecimento de sua qualificação pela assistente social Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo INSS no evento 46.

Após.

Voltem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.
21/07/2025 13:50

Conclusão para julgamento
21/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:03

Decisão - Outras Decisões
24/04/2025 23:33

Conclusão para despacho
15/04/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/12/2024 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
17/12/2024 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
19/11/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
05/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/10/2024 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
16/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:24

Perícia agendada
12/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/10/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> TOGUA1ECIV
30/09/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
24/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:47

Despacho - Mero expediente
14/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 13:51

Juntada - Informações
05/09/2024 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOCOLGG
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/08/2024 13:32

Conclusão para despacho
14/08/2024 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
13/08/2024 18:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
13/08/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/08/2024 12:46

Conclusão para despacho
08/08/2024 12:46

Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 12:36

Protocolizada Petição
07/08/2024 12:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDIMILSON GONCALVES ROMAO - Guia 5531224 - R$ 614,22
07/08/2024 12:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDIMILSON GONCALVES ROMAO - Guia 5531223 - R$ 510,48
07/08/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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