TJTO - 0018062-57.2024.8.27.2706
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:55
Baixa Definitiva
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05/09/2025 13:54
Trânsito em Julgado
-
04/09/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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03/09/2025 20:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
20/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
19/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018062-57.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARLENE PEREIRA MIRANDAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) SENTENÇA Dispensado o relatório.
Art. 38, da lei 9.099/95.
Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por MARLENE PEREIRA MIRANDA, qualificada, e por intermédio de advogado constituído, em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também individualizado.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que se encontra devidamente instruído com as provas requeridas pelas partes, sendo despiciendas maiores dilações probatórias.
Narra à parte autora, em síntese, que percebeu que, em seus proventos previdenciários, única fonte de subsistência, passaram a ser realizados descontos mensais no valor de R$52,00 (cinquenta e dois reais), sob a rubrica de operação de crédito consignado vinculada ao Banco C6 Consignado S.A..
Surpresa com a situação verificou que jamais manteve qualquer relação contratual com o referido banco, tampouco solicitou ou autorizou a contratação de empréstimo consignado.
Apesar disso, os descontos vêm ocorrendo de maneira contínua e sucessiva, impactando diretamente sua renda, de caráter alimentar.
A autora destaca que não houve assinatura de contrato, autorização formal ou recebimento de qualquer valor oriundo da suposta operação.
Afirma que não reconhece a dívida e que o ato da instituição financeira carece de fundamento jurídico.
A situação, segundo a autora, tem lhe causado transtornos, angústia e constrangimento, especialmente por ver diminuída sua renda mensal, mesmo já cumprindo fielmente obrigações financeiras legítimas que contraiu com outras instituições.
Requereu a procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito de R$52,00 (cinquenta e dois reais), bem como seja a requerida condenada a título de danos morais no importe de R$10.000,00 ( dez mil reais) por débito inexistente cobrado no nome do requerente.
Em sede de contestação (evento 11), o requerido alegou preliminares: Da prescrição trienal; Do indeferimento da petição inicial, a qual fora rejeitada em audiência (evento 53) e requereu a condenação da autora em litigância de má fé.
No mérito, impugnou os fatos narrados pela autora e requereu a total improcedência da ação.
A prejudicial de mérito, prescrição do direito de ação deve ser rejeitada.
Pois, com efeito, em que pese o argumento do banco requerido, o prazo prescricional ao direito de ação é de 05 (cinco) anos da data do entabulamento do contrato ou do vencimento das prestações; No caso em comento, como se trata de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional é o do vencimento de cada prestação, portanto, não decorreu o prazo prescricional estabelecido no artigo 206, parágrafo 5°, I, do CC.
Rejeito, pois, a prejudicial de mérito.
No tocante a alegação de litigância de má-fé, não assiste razões o requerido, tendo vista que não ficou evidenciada a latente conduta desleal ou procrastinatória nos termos do artigo 80 do Código de processo Civil.
Uma vez que, a conduta da autora constitui-se em exercício regular de direito.
Indefiro o pedido contraposto.
Os pedidos da parte autora devem ser julgados IMPROCEDENTES.
Haja vista que após analise aos autos, fica evidenciado que houve a legitima contração pela parte autora do empréstimo referente à portabilidade.
Examinando o conjunto probatório, verifica-se que o banco requerido trouxe aos autos documentação apta a demonstrar a existência e validade da relação contratual questionada.
O instrumento de contratação contém assinatura a rogo por pessoa identificada como filha da autora e duas testemunhas, em conformidade com o procedimento previsto no art. 595 do Código Civil para a formalização de negócios por pessoas analfabetas.
Além disso, restou comprovada a efetiva disponibilização do valor contratado na conta corrente da autora, não havendo nos autos elementos que infirmem a autenticidade e regularidade desses atos.
Sobre o tema: CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONSUMIDOR QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO EMPRÉSTIMO E OS MOTIVOS PARA O DÉBITO MENSAL EM SUA CONTA BANCÁRIA .
HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.
CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR.
NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO .
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O Banco Apelado apresentou nos autos contrato de empréstimo devidamente assinado pelo Apelante, autorizando os referidos descontos (fls . 135,144 e 153).
Além disso, foi apresentado documento comprovando que o valor emprestado foi efetivamente disponibilizado na conta corrente da Apelante. 2.
Nessa ordem de ideias, não se verifica prática abusiva ou a ilegalidade na contratação que justifique o dever de restituir os valores pagos e ou a caracterização de dano moral indenizável . 3.
Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 06605228420228040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 .
O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3.
Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 .
Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) A alegação de inexistência de contratação não se sustenta diante da prova documental apresentada, e o simples fato de a autora negar o negócio, sem trazer prova mínima em sentido contrário, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados pelo requerido.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e eventual inversão do ônus da prova, mesmo que admitidas, não dispensam o consumidor de apresentar indícios mínimos de suas alegações, o que não ocorreu no caso.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ausente prova de ato ilícito, inexiste fundamento para reparação.
Os descontos decorreram de contrato regularmente celebrado e da efetiva entrega do valor mutuado, não havendo demonstração de conduta abusiva ou violadora de direitos da personalidade da autora.
POSTO ISTO, por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos argumentos acima expendidos e fundamentos no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora em face da inexistência de ilegalidade do empréstimo.
Sem custas e honorários nessa fase.
Art. 55, da lei 9.099/95.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as devidas baixas.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se. -
18/08/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2025 18:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
31/07/2025 16:03
Conclusão para julgamento
-
24/07/2025 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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23/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
22/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0018062-57.2024.8.27.2706/TORELATOR: DEUSAMAR ALVES BEZERRARÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 18/07/2025 - PETIÇÃO -
21/07/2025 14:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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21/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 22:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 14:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
04/07/2025 13:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 13:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 13:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 09:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/07/2025 12:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 11:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 11:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 11:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 08:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
02/07/2025 23:06
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
02/07/2025 22:15
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2025 22:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2025 22:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2025 17:47
Publicação de Ata
-
01/07/2025 17:44
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 01/07/2025 17:00. Refer. Evento 37
-
30/06/2025 18:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
30/06/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
30/06/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 15:40
Protocolizada Petição
-
27/06/2025 18:00
Protocolizada Petição
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26/06/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
-
25/06/2025 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/06/2025 07:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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13/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
-
12/06/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/06/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
12/06/2025 17:41
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 17:35
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 01/07/2025 17:00
-
02/06/2025 19:11
Despacho - Mero expediente
-
02/04/2025 17:55
Conclusão para despacho
-
02/04/2025 17:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
-
02/04/2025 17:45
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 02/04/2025 17:30. Refer. Evento 22
-
01/04/2025 19:10
Protocolizada Petição
-
01/04/2025 17:01
Juntada - Certidão
-
17/03/2025 08:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
12/03/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
28/02/2025 01:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/02/2025 17:52
Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
-
27/02/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/02/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
27/02/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 17:51
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 02/04/2025 17:30
-
21/02/2025 18:42
Despacho - Mero expediente
-
19/02/2025 09:42
Lavrada Certidão
-
06/11/2024 10:25
Conclusão para despacho
-
05/11/2024 16:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
-
05/11/2024 16:21
Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/11/2024 16:00. Refer. Evento 8
-
01/11/2024 18:02
Juntada - Certidão
-
21/10/2024 19:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
03/10/2024 14:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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03/10/2024 14:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
02/10/2024 16:15
Protocolizada Petição
-
02/10/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
02/10/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:21
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/11/2024 16:00
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23/09/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 17:46
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
12/09/2024 15:59
Protocolizada Petição
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09/09/2024 05:54
Conclusão para decisão
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09/09/2024 05:53
Processo Corretamente Autuado
-
09/09/2024 01:07
Protocolizada Petição
-
09/09/2024 01:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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