22/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002643-49.2024.8.27.2721/TO AUTOR: DEIVISON BASTOS SANTOS BRITOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por DEIVISON BASTOS SANTOS BRITO em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

O requerente alega que sofreu acidente de trabalho em 11/06/2013, enquanto atuava como atendente comercial, resultando em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral.

Recebeu auxílio-doença acidentário até 28/10/2013, mas o INSS deixou de converter o benefício em auxílio-acidente, apesar da redução funcional comprovada.

Assim pleiteia a concessão do auxílio-acidente a partir de 29/10/2013.

Prova pericial judicial (evento 31) que concluiu pela incapacidade parcial e permanente para a função anteriormente exercida pelo requerente.

O INSS apresentou contestação e, posteriormente, propôs acordo no evento 37.

Vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos iniciais são procedentes. O requerente pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, cessado administrativamente em 28/10/2013, bem como a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que permanece incapacitado para o exercício de sua atividade habitual em razão de sequelas decorrentes de acidente laboral.

O feito encontra-se maduro para julgamento, conforme o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Considerando que a controvérsia é estritamente de direito e de prova pericial já produzida, dispensa-se a designação de audiência.

DO MÉRITO Inicialmente, cumpre observar que a pretensão do autor encontra amparo na Lei nº 8.213/91, que disciplina os benefícios da Previdência Social.

O art. 86, caput, da referida norma estabelece: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." O autor preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, sendo eles: a) Qualidade de segurado: Comprovada, por meio do vínculo empregatício à época do acidente (Hotel Damasco Ltda – EPP) e da concessão do auxílio-doença acidentário (NB 6022078672), no período de 27/06/2013 a 28/10/2013. b) Cumprimento da carência: Demonstrado nos autos, por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2013.256956.6/01), referente ao evento ocorrido em 11/06/2013, durante o exercício da atividade de atendente comercial. c) Incapacidade laborativa: O laudo pericial judicial constante no evento 3 é claro ao apontar a existência de sequelas permanentes decorrentes do acidente, com limitação funcional e perda parcial de força em membro superior, o que compromete o desempenho da atividade habitual exercida pelo autor à época.

Segundo o perito judicial: “(...) 7.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Respondo: Incapacidade parcial e permanente.” Tais condições caracterizam a redução da capacidade laborativa de forma permanente e parcial, nos moldes exigidos pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, ensejando, portanto, o direito ao auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença, ou seja, 29/10/2013.

Passo ao dispositivo. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido para: I) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor do requerente, a contar de 29/10/2013, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário (NB 6022078672); II) DETERMINAR o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ e do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data do sistema.
21/07/2025 13:43

Conclusão para despacho
21/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/07/2025 15:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/04/2025 23:47

Conclusão para despacho
25/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/01/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
22/01/2025 14:51

Perícia realizada
22/01/2025 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
21/11/2024 22:10

Protocolizada Petição
19/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/11/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
29/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:48

Perícia agendada
22/10/2024 14:15

Conclusão para despacho
21/10/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
09/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 12:07

Protocolizada Petição
04/10/2024 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
20/09/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:15

Protocolizada Petição
20/09/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/08/2024 16:22

Conclusão para despacho
22/08/2024 16:22

Processo Corretamente Autuado
22/08/2024 13:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEIVISON BASTOS SANTOS BRITO - Guia 5542602 - R$ 1.383,89
22/08/2024 13:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEIVISON BASTOS SANTOS BRITO - Guia 5542601 - R$ 1.023,60
22/08/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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