22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001184-20.2021.8.27.2720/TO INTERESSADO: GILMAR GONÇALVES MENDESADVOGADO(A): NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (eventos 47 e 48).

Ademais, a concordância apresentada pelo Terceiro Interessado abrange a integralidade do objeto da presente ação, a saber: 172,5932ha inseridos na matrícula de n°. 694. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 47, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada e/ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte requerida/executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário). Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) DETERMINO a expedição de ordem ao Cartório de Registro de Imóveis de Campos Lindos para anotação da existência deste acordo judicialmente homologado à margem da matrícula 694, para conhecimento de terceiros; III) PROMOVA-SE a baixa definitiva; IV) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
21/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
17/07/2025 16:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2025 16:43

Conclusão para despacho
13/05/2025 16:43

Lavrada Certidão
13/05/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
13/05/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
13/05/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:39

Lavrada Certidão
05/05/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 12:41

Conclusão para despacho
16/12/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 12:00

Conclusão para despacho
19/08/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
19/08/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/08/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 15:49

Conclusão para despacho
06/05/2024 14:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
07/03/2024 17:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
07/03/2024 17:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/03/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 12:20

Conclusão para despacho
01/11/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
31/10/2023 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/10/2023 18:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
24/10/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/10/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:48

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 15:44

Conclusão para despacho
27/07/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/06/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 19:09

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 12:51

Conclusão para despacho
19/12/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/12/2022 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/12/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 12:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/10/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 19:36

Despacho - Mero expediente
08/08/2022 16:33

Protocolizada Petição
27/07/2022 11:00

Protocolizada Petição
07/07/2022 14:01

Conclusão para despacho
29/06/2022 17:48

Protocolizada Petição
08/06/2022 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
11/05/2022 15:09

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 17:36

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
29/04/2022 17:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003702-51.2019.8.27.2720/TO - ref. ao(s) evento(s): 92
19/04/2022 15:21

Protocolizada Petição
04/04/2022 10:06

Protocolizada Petição
29/03/2022 15:01

Lavrada Certidão
23/03/2022 19:48

Expedido Carta pelo Correio
23/03/2022 19:48

Expedido Carta pelo Correio
21/03/2022 11:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
02/03/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 15:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00383705020218272729/TO
25/02/2022 14:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00383705020218272729/TO
16/02/2022 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
16/02/2022 16:19

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
03/02/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
27/01/2022 13:10

Expedido Ofício
18/12/2021 17:30

Protocolizada Petição
11/11/2021 10:55

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 18:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
26/10/2021 13:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00383705020218272729/TO
13/10/2021 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00383705020218272729
06/10/2021 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/09/2021 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
24/09/2021 14:32

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/09/2021 16:05

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/09/2021 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
21/09/2021 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/09/2021 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/09/2021 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/09/2021 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 13:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/08/2021 14:21

Expedido Mandado
26/08/2021 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
20/08/2021 14:14

Lavrada Certidão
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/08/2021 16:46

Expedido Mandado
16/08/2021 16:46

Expedido Mandado
16/08/2021 16:46

Expedido Mandado
09/08/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 15:12

Decisão - Concessão em parte - Liminar
28/06/2021 18:26

Conclusão para despacho
28/06/2021 18:25

Processo Corretamente Autuado
28/06/2021 18:22

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TOGOI1ECIVJ)
28/06/2021 18:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/06/2021 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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