22/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001113-80.2024.8.27.2730/TO AUTOR: SAMUEL GRANJA E REISADVOGADO(A): FRANCIELITON RIBEIRO DOS SANTOS DE ALBERNAZ (OAB TO002607) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 14.260,01 (quartorze mil duzentos e sessenta reais e um centavo).

No entanto, conforme se extrai do contrato juntado no evento 1 CONTR5 , o imóvel objeto da presente demanda possui valor declarado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao valor do bem objeto do litígio, ou seja, ao valor do imóvel, que representa o benefício econômico efetivamente pretendido com a ação de reintegração de posse.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à adequada retificação do valor da causa, promovendo, por conseguinte, o recolhimento complementar das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena de correção de ofício, conforme autoriza o art. 292, § 3º, do CPC, bem como de cancelamento da distribuição.

Postergo a deliberação acerca do pedido liminar após o cumprimento da determinação acima.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
21/07/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2025 23:41

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 22:04

Conclusão para despacho
10/07/2025 22:03

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 22:03

Audiência - de Justificação - realizada - Local INSTRUÇÃO CIVEL/INFÂNCIA - 10/07/2025 15:30. Refer. Evento 18
30/06/2025 12:17

Lavrada Certidão
14/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:13

Audiência - de Justificação - designada - Local INSTRUÇÃO CIVEL/INFÂNCIA - 10/07/2025 15:30
24/03/2025 13:08

Lavrada Certidão
24/03/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 11:34

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 11:34

Audiência - de Justificação - realizada - Local INSTRUÇÃO CIVEL/INFÂNCIA - 12/03/2025 10:00. Refer. Evento 7
12/03/2025 11:02

Protocolizada Petição
11/03/2025 11:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 14:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 14:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAMCEMAN
10/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 13:07

Audiência - de Justificação - designada - Local INSTRUÇÃO CIVEL/INFÂNCIA - 12/03/2025 10:00
10/03/2025 11:34

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 15:26

Protocolizada Petição
16/12/2024 11:25

Protocolizada Petição
06/12/2024 15:18

Conclusão para despacho
06/12/2024 15:17

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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