18/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 65
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 65
09/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000068-10.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO LEONEL DIAS NETOADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Foi certificado o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora, a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria n.º 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

Feito o depósito judicial, voltem os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
07/07/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 64
07/07/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
07/07/2025 17:30

Conta Atualizada
07/07/2025 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 17:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 13:45

Conclusão para decisão
04/07/2025 13:45

Trânsito em Julgado
17/06/2025 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 17:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
12/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000068-10.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO LEONEL DIAS NETOADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 18. Vejamos: DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 27.570,83 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e três centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “H”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 28.249,06 (vinte e oito mil duzentos e quarenta e nove reais e seis centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que deve ser decotado do cálculo do autor o valo referente ao mês de abril de 2024, ao argumento de que nesse mês já havia sido implementado em folha de pagamento a evolução funcional de referência H.

FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. O vencimento do credor no mês de abril de 2024 foi no valor de R$ 16.989,74 (dezesseis mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao Posto de 2-TEN G, conforme evento 41, CHEQ2 e ANEXO XXII À PORTARIA Nº 588/2023/GASEC, DE 10 DE MAIO DE 2023.

O autos somente teve implementado em seu contracheque os vencimentos referentes ao Posto de 1-TEN H no mês de maio de 2024, conforme evento 41, CHEQ3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 28.249,06 (vinte e oito mil duzentos e quarenta e nove reais e seis centavos), homologando o cálculo do evento 29, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela Selic a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTES.

ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

Precedentes. 2.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).
10/06/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 05:16

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 14:07

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
09/06/2025 12:22

Conclusão para decisão
09/06/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/04/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 14:33

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/04/2025 11:57

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
31/03/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:10

Trânsito em Julgado
26/03/2025 13:05

Lavrada Certidão
14/03/2025 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/02/2025 12:40

Conclusão para julgamento
29/01/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:12

Protocolizada Petição
23/01/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 11:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:11

Despacho - Determinação de Citação
14/01/2025 12:27

Conclusão para despacho
09/01/2025 12:46

Processo Corretamente Autuado
03/01/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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