16/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 16:00

Conclusão para despacho
15/07/2025 15:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/07/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050660-92.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EURAIDES DA SILVA BRITO MARINHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
14/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 05:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 05:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
25/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:21

Trânsito em Julgado
11/06/2025 12:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
08/06/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
29/05/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050660-92.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EURAIDES DA SILVA BRITO MARINHOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida no evento 47. Aduz o embargante que a decisão ora objurgada incorreu em omissão e erro material, pois o período de apuração do abono de permanência é de julho/2024 a 03/11/2024, no valor de R$ 12.117,55, e não o mencionado na sentença.

Intimado, o credor apresentou contrarrazões, concordando com o embargante em relação ao período de apuração do abono de permanência, discordando, no entanto, em relação aos valores.

Os embargos de declaração tratam-se de recurso de integração e destinam-se a afastar obscuridade, contradição e omissão, bem como a corrigir erro material verificado na sentença, não se prestando à reforma do julgado, mas tão somente à sua integração, tornando-o completo e inteligível.

No caso dos autos, resta evidente a ocorrência de erro material com relação ao período de apuração do abono de permanência, sendo o período correto de 26/06/2024 (data do pedido administrativo) a 03/11/2024 (véspera da aposentadoria).

Portanto, a parte autora tem direito ao recebimento do abono de permanência, desde a data do pedido administrativo realizado em 26/06/2024, conforme pleiteado na inicial, cujo pagamento ocorreria na folha de julho/2024 até 03/11/2024 (véspera de sua aposentadoria).

O valor do abono é de R$ 2.955,50 (dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), e assim, de 07/2024 a 03/11/2024, totaliza R$ 12.117,55 (doze mil cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos).

Diante disso, acolho os presentes embargos, alterando o dispositivo para constar: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente demanda para declarar o direito da parte requerente ao recebimento do abono de permanência, e condenar o promovido a pagar em favor da parte requerente o valor retroativo de R$ 12.117,55 (doze mil cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao período de 07/2024 a 03/11/2024.

A atualização do valor será feita a partir da data de cada parcela (julho/2024 a novembro/2024), unicamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com a EC 113 de 09/12/2021. Há retenção de imposto de renda.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

P. e I. Palmas, data certificada pelo sistema.
26/05/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 12:36

Conclusão para julgamento
21/05/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
25/04/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/04/2025 12:11

Conclusão para julgamento
10/04/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
10/04/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/04/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
21/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/03/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/03/2025 14:53

Conclusão para julgamento
11/03/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
28/02/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
14/12/2024 10:46

Protocolizada Petição
13/12/2024 00:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 00:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 00:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:40

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/12/2024 14:19

Conclusão para decisão
12/12/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/11/2024 14:49

Conclusão para decisão
28/11/2024 14:49

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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