22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002593-93.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE: VITORIO EMANNUEL PEREIRA ARAUJOADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B)ADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371)REQUERENTE: SIMONE PEREIRA DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B)ADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371)REQUERENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA ARAUJOADVOGADO(A): ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B)ADVOGADO(A): MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora compareceu aos autos informando o descumprimento da tutela provisória de urgência pelo requerido e, visando à sua efetivação, requereu a majoração da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão e outras medidas cabíveis (evento 79, PET1). 2. Consoante dispõe o artigo 297, caput e parágrafo único, do CPC, o juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, devendo, para tanto, observar as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber. 3. Assim, considerando que há recurso de apelação pendente de remessa ao TRF1, a fim de evitar tumulto processual e atraso na completa prestação jurisdicional e, ainda, aplicando analogicamente os artigos 522 e 356, §4º, ambos do CPC - que dispõem sobre o cumprimento provisório de sentença - entendo que as providencias atinentes à efetivação da tutela provisória de urgência devem ser postuladas em autos apartados. 4. Logo, não conheço do pedido formulado pela autora no evento 79 e chamo o feito à ordem para oportunizar a requerente a postular, em autos apartados, a efetivação da tutela provisória de urgência, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Considerando a interposição de recurso, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:50

Despacho - Mero expediente
13/06/2025 17:36

Conclusão para decisão
13/06/2025 15:35

Protocolizada Petição
13/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
29/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 08:46

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 16:48

Conclusão para decisão
05/05/2025 22:30

Protocolizada Petição
19/03/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69, 68 e 67
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
14/02/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56 e 55
12/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
21/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/01/2025 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/01/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/01/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 08:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/01/2025 12:45

Conclusão para julgamento
17/12/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/11/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 06:10

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 18:10

Conclusão para despacho
21/10/2024 18:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 21/10/2024 16:15. Refer. Evento 31
21/10/2024 14:52

Protocolizada Petição
24/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
16/09/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
29/08/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/08/2024 15:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
27/08/2024 15:08

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
27/08/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/08/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/08/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/08/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/08/2024 15:00

Lavrada Certidão
27/08/2024 14:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 21/10/2024 16:15
27/08/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 19/08/2024 16:30. Refer. Evento 16
19/08/2024 16:43

Protocolizada Petição
19/08/2024 16:40

Protocolizada Petição
22/07/2024 23:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19 e 18
22/07/2024 23:32

Protocolizada Petição
12/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
27/06/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 08:55

Lavrada Certidão
26/06/2024 08:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 19/08/2024 16:30
26/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:01

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 15:28

Conclusão para despacho
04/03/2024 23:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 6
28/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
09/02/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:37

Despacho - Mero expediente
18/12/2023 15:10

Conclusão para despacho
18/12/2023 15:10

Processo Corretamente Autuado
13/12/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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