28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0015064-82.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468)ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622)ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684)ADVOGADO(A): RICARDO MATOS RODRIGUES (OAB TO013977)ADVOGADO(A): ANDRÉ VINICIUS SILVA COSTA (OAB TO007623) DESPACHO/DECISÃO Pretende o Impetrante, em sede de decisão liminar "(i) que a Autoridade Coatora proceda imediatamente à baixa estadual da filial da empresa R N DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.135.464/0002- 09, independentemente da apresentação de Certidão Negativa de Débitos; (ii) que a Autoridade Coatora promova, de imediato, a atualização cadastral da empresa OLIVEIRA SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.***.***/0001-78, reconhecendo o Impetrante como único sócioadministrador, sem qualquer condicionamento ao adimplemento de eventuais débitos tributários".

Postergado o exame do provimento liminar pleiteado, a autoridade coatora, apesar de devidamente intimada, deixou de prestar informações. É o breve relato.

Decido.

Conforme estabelece o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso não concedida a segurança (periculum in mora).

A relevância do fundamento não foi demonstrada junto com os documentos anexados com a inicial.

O impetrante não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar que a baixa da empresa R N DE OLIVEIRA LTDA inscrita no CNPJ nº 14.***.***/0002-09 e a alteração cadastral da empresa OLIVEIRA SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.***.***/0001-78, foi condicionada a resolução de pendências triburárias.

Da mesma forma, verifico que, a priori, a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso esta medida venha ser deferida ao final, também não foi devidamente comprovada.

Assim, constata-se que não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido liminarmente.

Ante o exposto e o que mais dos autos consta, INDEFIRO o provimento liminar pleiteado, sem prejuízo do reexame da questão quando da prolação da sentença.

Dê-se ciência e intime-se o órgão de representação do ente público acionado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09).

Na sequência, vista dos autos ao douto representante do órgão ministerial para a emissão de parecer, no prazo legal.

Em seguida, certifique e faça conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se Araguaína/TO, data certificada no sistema.
14/08/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:02

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/08/2025 16:23

Conclusão para despacho
12/08/2025 11:56

Protocolizada Petição
12/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0015064-82.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468)ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622)ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684)ADVOGADO(A): RICARDO MATOS RODRIGUES (OAB TO013977)ADVOGADO(A): ANDRÉ VINICIUS SILVA COSTA (OAB TO007623) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial.

Pretende o Impetrante, em sede de decisão liminar, a determinação para que a autoridade coatora: a) proceda à baixa estadual da filial da empresa R N DE OLIVEIRA LTDA, independentemente de apresentação de certidão negativa de débitos; b) promova a atualização cadastral da empresa OLIVEIRA SUPERMERCADO LTDA, reconhecendo o impetrante como único sócio-administrador, sem exigir a quitação de débitos tributários; c) abstenha-se de impor restrições administrativas que inviabilizem o exercício regular das atividades empresariais.

A análise da inicial e documentação respectiva, indica necessidade de se atuar com prudência e, antes de apreciar o provimento liminar pleiteado, requisitar informações à autoridade impetrada acerca dos fatos alegados.

Destarte, notifique-se, por ofício, a ilustre autoridade coatora dos termos do presente, do pedido e documentação respectiva, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência respectiva, preste a este juízo informações que entender necessárias acerca do alegado, podendo, caso queira, juntar documentos.

Prestadas as informações solicitadas ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos para deliberação acerca do provimento liminar.

Intimem-se.

Cumpra-se Araguaína/TO, 24 de julho de 2025.
25/07/2025 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: TATIANA CORREIA ANTUNES (por substituição em 25/07/2025 12:25:48)
25/07/2025 12:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:45

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 16:02

Conclusão para despacho
24/07/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5758787, Subguia 115289 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
24/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5758786, Subguia 114820 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
24/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0015064-82.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468)ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622)ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684)ADVOGADO(A): RICARDO MATOS RODRIGUES (OAB TO013977)ADVOGADO(A): ANDRÉ VINICIUS SILVA COSTA (OAB TO007623) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intime-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 10:55

Protocolizada Petição
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0015064-82.2025.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAIMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468)ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622)ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684)ADVOGADO(A): RICARDO MATOS RODRIGUES (OAB TO013977)ADVOGADO(A): ANDRÉ VINICIUS SILVA COSTA (OAB TO007623)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 8 - 21/07/2025 - Lavrada Certidão
21/07/2025 17:21

Processo Corretamente Autuado
21/07/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 16:48

Conclusão para despacho
21/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
21/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/07/2025 12:53

Lavrada Certidão
21/07/2025 12:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/07/2025 12:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5758787, Subguia 5526639
21/07/2025 12:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5758786, Subguia 5526638
21/07/2025 12:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA - Guia 5758787 - R$ 50,00
21/07/2025 12:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA - Guia 5758786 - R$ 109,00
21/07/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000305-17.2025.8.27.2738

Otaviano dos Santos

Juizo da Vara de Familia, Sucessoes, Inf...

Advogado: Walkia Sousa Vieira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0024250-94.2024.8.27.2729

Neuzimar Ferreira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0002599-29.2025.8.27.2710

A Soares Silva Comercio

Amanda Ferreira Silva

Advogado: Ihago Novais Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0000821-97.2025.8.27.2718

Direide Pereira de Araujo

Juizo Distribuicao - Filadelfia

Advogado: Roberta Daruj Torres

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0009937-18.2025.8.27.2722

Erick Mendes Rocha

Renato Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/07/2025 19:55

Exibir Processo