TJTO - 0012010-73.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012010-73.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ANTONIO JOSERLAN NUNES SANTOSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 18/07/2025 - Conta Atualizada -
21/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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21/07/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2025 18:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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18/07/2025 18:39
Conta Atualizada
-
18/07/2025 17:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
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18/07/2025 16:33
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
18/07/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 16:32
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
18/07/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 21:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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20/06/2025 03:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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11/06/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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04/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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03/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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02/06/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/06/2025 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 14:34
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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02/06/2025 13:33
Conclusão para decisão
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02/06/2025 13:33
Trânsito em Julgado
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30/05/2025 21:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/05/2025 13:52
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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22/05/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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05/05/2025 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2025 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 22:29
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
-
24/04/2025 16:12
Conclusão para decisão
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24/04/2025 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
09/04/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/02/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 08:19
Despacho - Mero expediente
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10/02/2025 18:10
Conclusão para despacho
-
10/02/2025 17:22
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
20/01/2025 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 14:52
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
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11/12/2024 14:50
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
10/12/2024 18:02
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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10/12/2024 14:15
Juntada - Certidão
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10/12/2024 14:15
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/12/2024 14:15
Trânsito em Julgado
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10/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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21/11/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
04/11/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/11/2024 12:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/10/2024 14:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/10/2024 15:56
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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22/10/2024 00:05
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
-
11/10/2024 15:03
Juntada - Certidão
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27/09/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/09/2024 11:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 246
-
27/06/2024 12:46
Conclusão para despacho
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27/06/2024 12:46
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/06/2024 12:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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26/06/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/06/2024 22:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/06/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2024 13:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/06/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/06/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/06/2024 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/06/2024 12:39
Conclusão para julgamento
-
29/05/2024 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2024 19:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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16/05/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 14:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
15/05/2024 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/05/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/05/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/05/2024 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2024 23:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/04/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/04/2024 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/04/2024 06:55
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
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19/04/2024 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/04/2024 06:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2024 16:57
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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11/04/2024 14:50
Conclusão para despacho
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10/04/2024 14:32
Protocolizada Petição
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10/04/2024 14:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/04/2024 14:00
Despacho - Mero expediente
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09/04/2024 13:39
Conclusão para despacho
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09/04/2024 13:37
Processo Corretamente Autuado
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28/03/2024 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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