22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033080-49.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANIEL ALVES PEREIRAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, §1º, é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito não for realizado no prazo estabelecido. Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema
21/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
21/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/07/2025 12:53

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/07/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:20

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 14:20

Conclusão para despacho
18/07/2025 14:20

Lavrada Certidão
18/06/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/04/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/04/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 61
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
10/04/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
10/04/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
09/04/2025 15:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
09/04/2025 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
09/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/04/2025 11:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
07/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
10/03/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 10/03/2025 12:58:17)
10/03/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 10/03/2025 12:58:17)
10/03/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/03/2025 13:36

Conclusão para decisão
05/03/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/03/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/02/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:09

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 12:15

Conclusão para despacho
24/02/2025 14:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/02/2025 07:54

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
18/02/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:08

Trânsito em Julgado
29/01/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/12/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:42

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
22/10/2024 12:20

Conclusão para julgamento
21/10/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/09/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 16:54

Despacho - Determinação de Citação
12/08/2024 15:48

Conclusão para despacho
12/08/2024 15:48

Processo Corretamente Autuado
12/08/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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