TJTO - 0001505-08.2024.8.27.2734

Procedimento Comum Cível Nº 0001505-08.2024.8.27.2734/TO AUTOR: JOANA AIRES DOS SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, promovida por JOANA AIRES DOS SANTOS.

Narra a parte autora, em síntese, que é servidor(a) público(a) municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de enfermagem, admitido(a) ao serviço público em 01/07/1993, conforme fazem prova as fichas financeiras anexas, e, portanto, submetido(a) ao regime estatutário municipal e demais leis pertinentes ao cargo que ocupa.  Afirma que os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram regidos pela Lei Municipal n° 545 de 19 de maio de 2006, o qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), adicional de assiduidade, licenças, gratificações natalinas, etc.  Aduz que não há necessidade de requerimento para inclusão dos adicionais à remuneração da parte autora, bastando que seja atingido o decênio de exercício no serviço público para que nasça o direito à sua percepção, sendo ato administrativo vinculado que deve ser praticado de ofício pelo requerido.

Relata que, conforme as fichas financeiras anexas, o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus o(a) Autor(a), também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011.  Verbera que o ato ilegal perpetrado pelo requerido causa grave lesão ao patrimônio jurídico da parte autora, já que o adicional de assiduidade se incorpora à sua remuneração para todos os fins, inclusive previdenciários, de forma que a lesão traz prejuízos não só para o presente, mas principalmente para seu futuro profissional.

Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu:  a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 01/07/1993, fez jus à incorporação de 10% a título de adicional de assiduidade, por ter completado 10 anos de exercício público efetivo até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 10% à remuneração da parte Autora a título de adicional de assiduidade, correspondente aos 10 anos de efetivo exercício público compreendidos da data de sua admissão (01/07/1993), na forma como determinado pelo art. 172 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC.

Contestação apresentada no evento 15, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, no mérito discorreu a respeito da revogação da lei antes de completado o período aquisitivo de dez anos, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, evento 18.  Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 20).

Em manifestação, a parte requerida informou que no período de 01/07/1993 a 26/10/2011, o autor teria direito a 03 quinquênios e 09 meses de Licença Prêmio, porém, fulminados pela prescrição quinquenal.

No evento 29, a parte autora apresentou manifestação, informando que o objeto da ação se restringe ao adicional de assiduidade, e não envolve questões sobre quinquênio ou licença-prêmio.

A autora alega que do período de 01/07/1993 a 26/10/2011, completou 10 anos de efetivo exercício, adquirindo regularmente o direito ao adicional de assiduidade, sem qualquer interrupção no tempo de serviço.

Os autos vieram conclusos.

Decido.  II - DOS FUNDAMENTOS 1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.  Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra.

De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2.

DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de assiduidade, por ter completado 10 anos de exercício público efetivo.

Pois bem.  O Município de Peixe/TO, ao instituir o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixe/TO, por meio da Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc.

ESTATUTO7, estabeleceu que: Art. 172 – O adicional de assiduidade corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da remuneração e será devido ao servidor a cada dez anos de trabalho.  Parágrafo 1° - As faltas injustificadas ao serviço bem como as decorrentes de penalidades disciplinares e de suspensão retardarão a concessão de assiduidade na proporção de 60 (sessenta) dias por falta: Parágrafo 2º - Na hipótese de acumulação legal, o servidor fará jus ao adicional previsto no caput deste artigo por ambos os cargos.

Parágrafo 3° - Interrompem a contagem de serviço para efeito do cômputo do decénio os seguintes afastamentos: I - licença para trato de interesses particulares, II - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro: III - licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família, até 100 (cem) dias, ininterruptos ou não, durante o decênio; IV - faltas injustificadas; V - suspensão disciplinar, decorrente de conclusão de processo administrativo; VI - prisão decorrente de sentença judicial transitada em julgado: Parágrafo 4° - Servidor que tenha requerido nos últimos cinco anos e tenha tido indeferido o adicional de assiduidade pelo fato de haver faltado ao serviço por até 02 (dois) dias nos últimos dez anos poderá requerer o benefício a partir da aprovação desta Lei, sendo considerada penalidade de retardamento o período entre o requerimento já formulado e o novo requerimento - grifo nosso.  Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc.

ESTATUTO8), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei.

No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc.

FINANC6), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC).

Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que, embora a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, em seu art. 172, tenha disciplinado o adicional por assiduidade devido ao servidor a cada dez anos de trabalho, em 26 de novembro de 2011, a Lei nº 631/2011 revogou o referido adicional.

Ou seja, nenhum servidor completou o período aquisitivo de 10 anos para a incorporação dos 10% (dez por cento) a título de adicional por assiduidade, em razão da revogação pelo novo regramento, que sobreveio antes dos 10 anos.

Em observância à Lei Municipal nº 545/2006 (evento 01, doc.

ESTATUTO8), constata-se que, de fato, seu art. 172 instituiu o adicional de assiduidade no âmbito do Município de Peixe/TO, condicionando sua concessão ao efetivo exercício de 10 (dez) anos no serviço público municipal.

Do exame do histórico legislativo, verifica-se, ainda, que referida norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 631/2011.

Dessa forma, inexistindo norma anterior que previsse o adicional por assiduidade, e tendo sido tal vantagem criada por legislação posteriormente revogada antes do decurso do interstício legal necessário à sua concessão, não há que se falar em aquisição do direito ao referido adicional.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

QUINQUENIO .

ART. 67 DA LEI Nº 8.112/90.

REVOGAÇÃO ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO DE CINCO ANOS .

MP 1.815/99.

TEMPO RESIDUAL PARA FINS DE ANUÊNIOS.

IMPOSSIBILIDADE . 1.

A Medida Provisória nº 1.815, de 05/03/99, revogou o art. 67 da Lei 8 .112/90, respeitadas as situações constituídas até 08/03/1999. É cediço que, entre o intervalo de 05/07/1996 e 08/03/1999, nenhum servidor implementou o interstício de cinco anos para fins de percepção de quinquênio nos moldes do art. 67 da Lei nº 8.112/90 . 2.

Impende ainda salientar que a Medida Provisória nº 1.815/99, que revogou o art. 67 da Lei 8 .112/90, não deixou nenhuma margem para que o tempo residual fosse computado para fins de anuênios, ou que houvesse uma recontagem geral do tempo de serviço para fins de quinquênios.

Precedentes do STJ e desta Corte. 3.

No caso em apreço, em 05/07/1996, data em que a vantagem do adicional de tempo de serviço passou de "anuênio" para "quinquênio", a agravada contava com 13 (treze) anuênios já implementados, e com tempo residual de 11 meses e 21 dias a ser computado para fins de quinquênio, por força da Lei nº 9 .624/98.

Contudo, a referida vantagem foi revogada em 08/03/1999, antes de a agravada completar o período aquisitivo de 5 (cinco) anos. 3.

Portanto, com razão a agravante, visto que a autora faz jus apenas ao percentual de 13%, a título de adicional por tempo de serviço (anuênios) . 4.

Agravo provido. (TRF-1 - AG: 206226720024010000 DF 0020622-67.2002 .4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 15/05/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.91 de 19/06/2013) Nesse contexto, observa-se que, embora a parte autora tenha ingressado no serviço público municipal anteriormente à edição da Lei nº 545/2006, o direito ao adicional de assiduidade somente poderia ser adquirido se o decênio de efetivo exercício fosse completado durante a vigência da referida norma, ou seja, entre 19/05/2006 e 26/10/2011.

Assim, ainda que a autora tenha iniciado sua atividade funcional em 1993, o decênio legalmente exigido não se consolidou dentro do intervalo de vigência da norma, impedindo o surgimento do direito ao benefício em questão.

Destaca-se que a simples contagem de tempo anterior à edição da norma não gera, por si só, o direito adquirido, eis que o benefício só passou a existir a partir da promulgação da referida lei municipal nº 545/2006.  Dessa forma, considerando que a parte autora não implementou os requisitos legais para a concessão do adicional de assiduidade durante a vigência da norma que o instituía, não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico já revogado, sendo imperioso a improcedência dos pedidos iniciais.  III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026).

Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos.

Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º).

Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E.

TJTO.

Intimem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se.