29/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031729-07.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALDENY FERREIRA GUEDES (OAB TO010710) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte autora tenha pleiteado os benefícios da gratuidade da justiça, os elementos dos autos não são suficientes para evidenciarem a presença dos pressupostos legais para sua concessão.

Ademais, não há nos autos documento pessoal da autora, tampouco comprovante de endereço.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a insuficiência de recursos, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício.

Para tanto, deverá juntar cópias dos seguintes documentos, sem exceção: I) Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 meses; II) Cópia dos contracheques dos últimos 3 meses, se houver; III) Duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e IV) Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; b) Alternativamente, PODERÁ, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito; c) Regularizar sua representação processual, juntando documento pessoal, com fundamento no artigo 319, II, do Código de Processo Civil; d) Juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou outro documento que comprove a sua residência.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, CONCLUAM-SE os autos.

Por fim, DETERMINO à Secretaria que inclua no polo passivo da demanda a pessoa jurídica AOC DO BRASIL MONITORES LTDA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
27/08/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 17:08

Protocolizada Petição
12/08/2025 18:04

Conclusão para despacho
07/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0031729-07.2025.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAAUTOR: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ALDENY FERREIRA GUEDES (OAB TO010710)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 5 - 21/07/2025 - Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5758380 - R$ 85,88
18/07/2025 18:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5758379 - R$ 178,82
18/07/2025 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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