24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001323-06.2021.8.27.2741/TO REQUERENTE: PRIMMA ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELIADVOGADO(A): FRANCYELLE PIETRO PESSOA RIBEIRO MARQUES (OAB PA026074) SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença/procedimento executivo, no qual foi expedido Requisitório de Pequeno Valor (RPV) e, após o respectivo pagamento, o alvará para levantamento da quantia já foi devidamente liberado em favor da parte exequente, restando satisfeita a obrigação.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Cuida-se da hipótese do art. 924, II do CPC, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo por sentença (CPC, art. 925), o que guarda similitude com o art. 485 do CPC, operando-se a extinção do processo com resolução do mérito.

Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Havendo constrição patrimonial em desfavor do executado, a respeito de valores remanescentes, proceda-se ao imediato desbloqueio e, caso já tenha sido realizado depósito judicial, expeça-se o respectivo alvará.

Custas conforme determinado na sentença de conhecimento.

Após o trânsito em julgado, não sendo o caso de assistência judiciária gratuita, ARQUIVEM-SE os autos e, em seguida, REMETAM-SE à COJUN para cobrança das custas, conforme legislação em vigor.

Do contrário, ARQUIVEM-SE.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
23/07/2025 07:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 07:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
22/07/2025 18:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001323-06.2021.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOREQUERENTE: PRIMMA ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELIADVOGADO(A): FRANCYELLE PIETRO PESSOA RIBEIRO MARQUES (OAB PA026074)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 163 - 24/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 162 - 18/06/2025 - Expedido Alvará Evento 160 - 06/06/2025 - Despacho Mero expediente
21/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
21/07/2025 12:28

Conclusão para julgamento
21/07/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 12:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 143001862025
18/06/2025 09:31

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 143001862025
06/06/2025 15:20

Protocolizada Petição
06/06/2025 07:55

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 21:27

Protocolizada Petição
23/05/2025 13:39

Conclusão para despacho
23/05/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
02/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
26/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145
24/03/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
19/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOWAN1ECIV/2025/001534 processada no TJTO com o No. 00042823420258272700/TJTO
19/03/2025 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/03/2025 15:09

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOWAN1ECIV
13/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:08

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
13/02/2025 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> CEPEX
12/02/2025 23:23

Protocolizada Petição
31/01/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
29/01/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
19/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOWAN1ECIV
19/12/2024 13:07

Conta Atualizada
19/12/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2024 08:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> COJUN
17/12/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
28/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
13/11/2024 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
23/10/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/10/2024 05:48

Conclusão para despacho
16/10/2024 05:46

Lavrada Certidão
16/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
16/09/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/08/2024 17:53

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 17:13

Protocolizada Petição
25/07/2024 14:17

Conclusão para despacho
25/07/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
11/07/2024 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:22

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOWAN1ECIV Número: 00013230620218272741/TJTO
12/04/2024 11:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOWAN1ECIV -> TJTO
11/04/2024 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/03/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
05/03/2024 17:45

Redistribuído por sorteio - (TOWAN1ECIVJ para TOWAN1ECIVJ)
05/03/2024 17:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/03/2024 13:01

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
16/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
01/02/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/02/2024
18/01/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
18/12/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2023 12:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/12/2023 15:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2023 11:42

Conclusão para despacho
22/08/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/08/2023 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/06/2023 13:02

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
28/06/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 09:10

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
28/06/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
09/06/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/05/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2023 14:11

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 14:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local CÍVEL - 30/05/2023 14:20. Refer. Evento 58
31/05/2023 13:03

Juntada - Informações
30/05/2023 12:54

Juntada - Informações
13/03/2023 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
31/01/2023 15:53

Protocolizada Petição
31/01/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
30/01/2023 17:04

Processo Corretamente Autuado
19/01/2023 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
19/01/2023 17:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
02/01/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
15/12/2022 13:33

Juntada - Informações
15/12/2022 01:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/12/2022 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/12/2022 18:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/12/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2022 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2022 17:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local CÍVEL - 30/05/2023 14:20
17/11/2022 15:27

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 13:52

Conclusão para despacho
25/10/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/09/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 16:54

Despacho - Mero expediente
16/08/2022 21:58

Protocolizada Petição
05/08/2022 15:50

Lavrada Certidão
05/08/2022 14:02

Conclusão para despacho
04/08/2022 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/07/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/07/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2022 14:55

Despacho - Mero expediente
08/06/2022 07:29

Conclusão para despacho
07/06/2022 23:50

Protocolizada Petição
07/06/2022 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/05/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/05/2022 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2022 19:04

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 16:14

Conclusão para despacho
05/04/2022 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2022 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2022 11:52

Despacho - Mero expediente
02/03/2022 16:49

Protocolizada Petição
25/02/2022 21:15

Protocolizada Petição
25/02/2022 21:15

Protocolizada Petição
23/02/2022 17:33

Conclusão para despacho
08/12/2021 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
08/12/2021 15:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 02/12/2021 12:40. Refer. Evento 11
02/12/2021 12:15

Juntada - Certidão
01/12/2021 20:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOWANCEMAN -> TOWAN1ECIV
01/12/2021 20:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
01/12/2021 12:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
16/11/2021 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/11/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
08/11/2021 21:59

Protocolizada Petição
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/10/2021 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/10/2021 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOWAN1ECIV -> TOWANCEMAN
27/10/2021 13:09

Expedido Mandado - intimação
27/10/2021 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/10/2021 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/10/2021 12:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 02/12/2021 12:40
21/10/2021 13:49

Despacho - Mero expediente
20/10/2021 15:04

Conclusão para despacho
19/10/2021 13:41

Protocolizada Petição
19/10/2021 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2021 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2021 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2021 11:24

Despacho - Mero expediente
24/09/2021 14:12

Conclusão para despacho
24/09/2021 14:12

Lavrada Certidão
24/09/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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