11/07/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 07:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
04/07/2025 07:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
04/07/2025 07:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
04/07/2025 07:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
03/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
03/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
03/07/2025 06:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
03/07/2025 06:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
03/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0031476-53.2024.8.27.2729/TO AUTOR: PAULO SERGIO ROSENDAADVOGADO(A): THALLISON LUSTOSA LAGO (OAB TO010659)ADVOGADO(A): LARISSA CARLOS ROSENDA (OAB TO008823)RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)RÉU: FUNDACAO PRO - TOCANTINSADVOGADO(A): LEONARDO DE ASSIS BOECHAT (OAB TO001483) DESPACHO/DECISÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre ressaltar que é aplicável a legislação consumerista ao caso vertente, a teor da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

E ainda Súmula 100 do TJSP: “O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes desses diplomas legais”.

Ainda, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde”.

Pelas razões expostas, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Compete esclarecer ainda, segundo entendimento do STJ, a atribuição do ônus da prova deve ser feita antes de encerrada a fase instrutória, sob pena de error in procedendo, para que as partes se comportem de acordo com a atribuição do ônus.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . RELAÇÃO DE CONSUMO.

REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art . 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" ( REsp 1.286.273/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021) . 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2162083 SP 2022/0203601-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).

Desse modo, em razão da inversão do ônus da prova concedido a parte requerente, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, postularem eventual produção de provas, especificando sua necessidade e pertinência. DA RETIFICAÇÃO DE CLASSE DA AÇÃO Considerando o recebimento do pedido principal, DETERMINO a retificação de classe da ação, conforme petição anexada ao evento 32, PET1.

Mantenho os efeitos da tutela antecipada concedida no evento 12, DECDESPA1, até o julgamento do feito. Cumpra-se.

Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
26/06/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 17:47

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
25/06/2025 17:03

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 17:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00156403020248272700/TJTO
12/06/2025 17:42

Conclusão para decisão
04/06/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
23/05/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:17

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 14:54

Conclusão para decisão
12/05/2025 18:23

Protocolizada Petição
12/05/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:59

Protocolizada Petição
28/03/2025 11:08

Protocolizada Petição
25/03/2025 13:53

Protocolizada Petição
25/03/2025 11:38

Protocolizada Petição
12/03/2025 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/03/2025 13:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/03/2025 13:00. Refer. Evento 39
12/03/2025 07:54

Juntada - Certidão
26/02/2025 15:45

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
26/02/2025 10:36

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
29/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
22/01/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
16/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
26/11/2024 15:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/11/2024 15:25

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
26/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/03/2025 13:00
15/10/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5578275, Subguia 54251 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
10/10/2024 11:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5578275, Subguia 5443331
10/10/2024 11:40

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FUNDACAO PRO - TOCANTINS - Guia 5578275 - R$ 24,00
07/10/2024 19:00

Despacho - Determinação de Citação
18/09/2024 18:37

Conclusão para despacho
13/09/2024 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5556234, Subguia 47563 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
12/09/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 23 e 26
11/09/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00156403020248272700/TJTO
10/09/2024 10:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5556234, Subguia 5434878
10/09/2024 10:26

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FUNDACAO PRO - TOCANTINS - Guia 5556234 - R$ 48,00
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2024 17:51

Protocolizada Petição
26/08/2024 17:45

Protocolizada Petição
26/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
24/08/2024 09:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 15:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/08/2024 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
23/08/2024 15:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/08/2024 10:48

Protocolizada Petição
22/08/2024 17:14

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
22/08/2024 13:11

Conclusão para despacho
22/08/2024 10:18

Protocolizada Petição
19/08/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/08/2024 14:47

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:47

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 13:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULO SERGIO ROSENDA - Guia 5527416 - R$ 200,00
01/08/2024 13:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO SERGIO ROSENDA - Guia 5527415 - R$ 301,00
01/08/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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