22/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0023347-70.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: NUBIA COSTA EDITAL Nº 15234525 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0023347-70.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de NUBIA COSTA, CNPJ/CPF nº *13.***.*21-68, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 55 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2. Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 5. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 6. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 16 de julho de 2025.

Eu, ANTONIO NETO ALVES BEZERRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
21/07/2025 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
21/07/2025 13:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/07/2025
16/07/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/07/2025 15:38

Conclusão para julgamento
09/07/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:01

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 16:51

Conclusão para despacho
01/04/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/02/2025 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:52

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:29

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/11/2024 17:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/04/2023 06:52

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162007982023
27/04/2023 06:52

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162007972023
25/04/2023 17:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162007982023
25/04/2023 17:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162007972023
25/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 13:55

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
25/04/2023 13:04

Conclusão para despacho
24/04/2023 23:07

Protocolizada Petição
24/04/2023 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/04/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/04/2023 17:27

Protocolizada Petição
10/04/2023 14:46

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
03/04/2023 16:29

Juntada - Informações
13/03/2023 17:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
31/01/2023 17:35

Conclusão para decisão
16/11/2022 16:07

Lavrada Certidão
31/08/2022 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/07/2022 16:06

Publicação de Edital
13/07/2022 12:14

Expedido Edital - citação
11/07/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 18:21

Despacho - Mero expediente
23/06/2022 13:18

Conclusão para despacho
22/06/2022 13:58

Protocolizada Petição
14/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/03/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:23

Despacho - Mero expediente
05/08/2021 17:42

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
23/06/2021 12:32

Expedido Carta pelo Correio
29/05/2021 15:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
26/11/2020 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 28/01/2021 11:09:27)
26/11/2020 16:20

Expedido Mandado
25/11/2020 16:21

Despacho - Mero expediente
25/11/2020 16:13

Conclusão para despacho
25/11/2020 16:13

Processo Corretamente Autuado
19/11/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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