19/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
04/07/2025 07:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 06:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002217-16.2023.8.27.2707/TO AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DE FREITASADVOGADO(A): ADAUTO DA GAMA LIMA (OAB TO06574B) DESPACHO/DECISÃO A teor do que dispõe o art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “a competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável”.

Aludida regra de competência territorial, apresenta natureza de competência absoluta, porque expressa norma cogente que não admite prorrogação, e deve ser declarada de ofício, além do que sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC, por se tratar de norma especial em face da geral, de modo que a regra da perpetuatio jurisdictiones deve ceder frente ao princípio do juiz imediato, como forma de atender-se ao melhor interesse do infante.

Nesse sentido, segue o entendimento firmado pela SEGUNDA SEÇÃO do STJ no julgamento do CC 119.318/DF, de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 25/04/2012: “PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.

ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO.

PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1.

Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio.

Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2.

O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4.

A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal-DF.” E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

FAMÍLIA.

AÇÃO DE GUARDA.

CRIANÇA SOB A GUARDA DO FÁTICA DO GENITOR. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRA O INFANTE.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1.

Nos processos que envolvem direitos da infância e juventude, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou, à falta desses, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

Inteligência do art. 147, incisos I e II, do ECA. 2.

Dispõe o enunciado sumular 383 do STJ: "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3.

Considerando que a criança está sob a guarda fática do genitor, o domicílio desse deve prevalecer para fins de fixação da competência para processar e julgar a ação de guarda.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53736126020248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 08-01-2025) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA - ART. 147, I, DO ECA - SÚMULA 383 DO STJ - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA FÁTICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. - Especificamente nas ações que envolvem interesse do menor, privilegia-se, sobretudo, o foro que melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança e do adolescente, que, diga-se de passagem, geralmente corresponde aquele do domicílio dos pais ou detentor de sua guarda. - Sendo incontroverso que o autor é o guardião de fato dos menores, deve ser considerado como competente para processar e julgar a lide o juízo do foro de domicílio do guardião, local onde residem os menores e foi ajuizada a ação. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.276404-1/000, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) Analisando os autos nota-se que a menor LUANA MENDES DE FREITAS atualmente reside junto a Avenida 15 de Novembro, s/n, Centro, Mercadinho Bahia, Segundo Andar, Cidelândia/MA, conforme informado pelo autor (evento 80).

A competência para o processo e julgamento de ações que versem sobre interesse de menores é o domicílio dos pais ou responsável; ou ainda o lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Há de ressaltar, que a questão relativa ao juízo competente para dirimir conflito referente à guarda de menor foi objeto da Súmula nº 383, que diz: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Assim, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Comarca de Cidelândia/MA.

Caso Cidelândia seja apenas distrito, os autos deverão ser remetidos à Comarca de abrangência competente para processar e julgar este caso, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Depois de realizada a remessa eletrônica via malote digital ou e-mail, proceda-se ao lançamento do evento “Remessa - declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente”.

Ciência a parte.

Cumpra-se.

Data certificada pelo sistema.
24/06/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
24/06/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:35

Decisão - Declaração - Incompetência
14/03/2025 13:05

Conclusão para despacho
14/03/2025 13:05

Lavrada Certidão
11/03/2025 16:58

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 16:49

Protocolizada Petição
27/02/2025 13:51

Conclusão para despacho
06/02/2025 10:23

Protocolizada Petição
05/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/12/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/12/2024 13:08

Conclusão para julgamento
09/12/2024 12:09

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 16:33

Conclusão para despacho
29/10/2024 14:46

Protocolizada Petição
29/10/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/10/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
16/09/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/09/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/09/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> TOARI2ECRV
28/08/2024 16:36

Juntada - Informações
19/08/2024 16:28

Juntada - Informações
05/08/2024 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI2ECRV -> TOTOPGG
05/08/2024 16:15

Lavrada Certidão
22/07/2024 13:02

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 10:59

Conclusão para despacho
26/03/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/02/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> TOARI2ECRV
05/02/2024 14:33

Juntada - Informações
30/01/2024 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI2ECRV -> TOTOPGG
30/01/2024 14:34

Expedido Ofício
30/01/2024 13:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/12/2023 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
06/12/2023 13:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 06/12/2023 12:40. Refer. Evento 23
06/12/2023 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
05/12/2023 15:11

Juntada - Informações
26/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
17/10/2023 12:21

Conclusão para julgamento
17/10/2023 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/10/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/10/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/10/2023 12:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
04/10/2023 12:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 04/10/2023 12:10. Refer. Evento 8
03/10/2023 14:23

Juntada - Informações
02/10/2023 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
02/10/2023 15:42

Juntada - Informações
27/09/2023 15:42

Lavrada Certidão
27/09/2023 15:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/09/2023 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/09/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/09/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 07:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/12/2023 12:40
01/09/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 17
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2023 17:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 18
29/08/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:13

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/08/2023 17:52

Juntada - Informações
10/08/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/08/2023 15:05

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
08/08/2023 15:16

Lavrada Certidão
08/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/10/2023 12:10
22/06/2023 09:05

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 14:11

Conclusão para despacho
22/05/2023 11:34

Protocolizada Petição
18/05/2023 20:03

Despacho - Mero expediente
15/05/2023 14:39

Conclusão para despacho
15/05/2023 14:38

Processo Corretamente Autuado
12/05/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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