10/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/07/2025 18:10

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/06/2025 14:47

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
12/06/2025 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
09/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 115
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010115-04.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TOADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Acórdão de Ações Originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.

As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.

Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.

Nesse sentido, determino a intimação do Exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
05/06/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/06/2025 09:15

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
30/04/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para PRESI)
30/04/2025 17:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Coletivo"
30/04/2025 16:57

Processo Reativado
30/04/2025 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 22:36

Baixa Definitiva
25/04/2025 21:04

Recebidos os autos
04/02/2025 15:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
04/02/2025 14:52

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
17/12/2024 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/09/2024 18:24

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0010115042023827270020240912182401
22/08/2024 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/08/2024 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
01/08/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
31/07/2024 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
31/07/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/07/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:06

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
24/07/2024 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
24/07/2024 18:06

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
14/06/2024 13:06

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
13/06/2024 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/05/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/05/2024 17:50

Decisão - Outras Decisões
15/04/2024 14:00

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
15/04/2024 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
08/04/2024 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/03/2024 12:22

Recebimento - Retorno do MP com ciência
22/03/2024 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
15/03/2024 14:39

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
15/03/2024 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
15/03/2024 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
20/02/2024 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
20/02/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/02/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:38

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
16/02/2024 18:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
16/02/2024 18:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/02/2024 14:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
16/02/2024 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
15/02/2024 18:10

Juntada - Documento - Voto
07/02/2024 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
06/02/2024 08:41

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/02/2024 12:04

Deliberado em Sessão - Adiado
22/01/2024 12:26

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
10/01/2024 16:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
10/01/2024 16:02

Juntada - Documento - Relatório
18/12/2023 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 12:14

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
15/12/2023 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
11/12/2023 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/12/2023 18:42

Recebimento - Retorno do MP com ciência
01/12/2023 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/11/2023 13:10

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
24/11/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 19:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
23/11/2023 19:10

Despacho - Mero Expediente
23/11/2023 12:29

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
23/11/2023 12:29

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
23/11/2023 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
23/11/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/11/2023 11:29

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
21/11/2023 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 18:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
20/11/2023 18:09

Despacho - Mero Expediente
17/11/2023 13:54

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
17/11/2023 13:54

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
17/11/2023 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
17/11/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:37

Remessa Interna - SGB08 -> SCPLE
10/11/2023 15:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/11/2023 14:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
10/11/2023 14:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
09/11/2023 16:48

Juntada - Documento - Voto
30/10/2023 11:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/10/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/11/2023 14:00 Sequencial: 85
09/10/2023 08:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
09/10/2023 08:47

Juntada - Documento - Relatório
04/09/2023 17:05

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
04/09/2023 17:05

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/09/2023 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
25/08/2023 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
31/07/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
31/07/2023 16:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
31/07/2023 16:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
28/07/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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