21/07/2025 12:16

Baixa Definitiva
21/07/2025 12:16

Trânsito em Julgado
21/07/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 10:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 07:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 07:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 07:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 07:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 07:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 06:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 06:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0025829-49.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os presentes embargos foram interpostos no prazo, e, portanto, guardam condições de apreciação.

Todavia, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

A parte embargante apresenta novos embargos de declaração reiterando os mesmos argumentos já apresentados nos embargos anteriormente protocolados (evento 9), os quais foram analisados e rejeitados (evento 17).

Não houve qualquer inovação de argumento ou fato novo que justifique a rediscussão da matéria.

A interposição reiterada de embargos com os mesmos fundamentos, sem a indicação de vício novo, configura nítido caráter protelatório, com o evidente objetivo de retardar o andamento do feito.

Diante disso, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, APLICO ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito, aplicando ao embargante multa de 2% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
26/06/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 11:48

Conclusão para despacho
22/05/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/03/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
31/03/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
31/03/2025 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/02/2025 12:33

Conclusão para despacho
27/01/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 11:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/12/2024 16:41

Conclusão para julgamento
11/12/2024 16:41

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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