TJTO - 0013038-73.2019.8.27.2722

Apelação Cível Nº 0013038-73.2019.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013038-73.2019.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: SUEDES FERNANDES DE ARAUJO (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, IV, do CPC c/c art. 156 do CTN, condenando ainda o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença carece de fundamentação e, portanto, deve ser anulada; (ii) definir se houve ilegitimidade passiva do executado, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA; (iii) determinar se a extinção da execução fiscal deve gerar condenação do ente público em honorários advocatícios; (iv) verificar se há necessidade de correção do fundamento da sentença, tratando-se de erro material.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença contém fundamentação suficiente, ainda que sucinta, enfrentando a matéria principal da lide e expondo adequadamente os fundamentos jurídicos utilizados, o que afasta a preliminar de nulidade (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º).A exceção de pré-executividade é cabível para reconhecer ilegitimidade passiva quando demonstrada por prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado (STJ, Súmulas 393 e 393).A presunção de liquidez e certeza da CDA pode ser afastada mediante prova suficiente de que o executado não é proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN.Certidões do cartório de registro de imóveis comprovaram que o apelado não possui relação jurídica com o imóvel objeto da cobrança de IPTU, e o Município não apresentou elementos capazes de demonstrar o contrário.É legítima a condenação do Município em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade e da tese firmada no Tema Repetitivo 421 do STJ, segundo o qual é cabível tal condenação em razão da extinção do feito por acolhimento de exceção de pré-executividade.Verificado equívoco na fundamentação legal utilizada na sentença — que indicou hipótese de desistência da ação (art. 924, IV, CPC) —, é possível sua correção de ofício, para constar como fundamento o art. 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva sem resolução do mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A sentença que reconhece ilegitimidade passiva em execução fiscal é válida se fundamentada nos elementos constantes dos autos, ainda que de forma sucinta.A certidão de dívida ativa pode ter sua presunção de certeza e liquidez afastada por prova inequívoca de inexistência de relação jurídica entre o executado e o imóvel.A extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade autoriza a condenação do ente público em honorários advocatícios, conforme Tema 421 do STJ.É possível a correção de ofício da fundamentação legal da sentença para adequá-la ao art. 485, VI, do CPC, diante de erro material inicialmente cometido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 485, VI, e 924, IV; CTN, arts. 32, 34, 156 e 204.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2493254, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 03.09.2024; STJ, Tema 421; TJTO, ApC 0004528-17.2022.8.27.2706, Rel.

Helvécio de Brito Maia Neto, j. 12.06.2024; TJTO, ApC 0002295-13.2023.8.27.2706, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 03.07.2024; TJTO, ApC 0018965-44.2014.8.27.2706, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 21.07.2021; STJ, REsp 2.184.646/MG e REsp 2.183.380/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 28.04.2025 e 06.05.2025.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, altera-se a fundamentação da sentença em relação a seu fundamento, para constar o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, mantendo-a em seus demais termos, nos termos do voto do relator.

Palmas, 25 de junho de 2025.