TJTO - 0000304-43.2025.8.27.2702
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 16:59
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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19/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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18/07/2025 09:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 52
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14/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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11/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2025 17:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2025 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/07/2025 16:14
Protocolizada Petição
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10/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747562, Subguia 111438 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 670,25
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04/07/2025 06:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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04/07/2025 06:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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04/07/2025 06:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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04/07/2025 06:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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03/07/2025 20:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747562, Subguia 5521470
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03/07/2025 20:18
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5747562 - R$ 670,25
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03/07/2025 05:57
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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03/07/2025 05:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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03/07/2025 05:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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03/07/2025 05:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000304-43.2025.8.27.2702/TO AUTOR: REJANE PEREIRA BARROSADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 19, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de omissão na respectiva sentença no tocante ao conjunto probatório juntado que supostamente não teria sido analisado, bem como que a sentença teria sido proferida antes de observar o completo contraditório e ampla defesa.
Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 24.
Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 35). É o relato.
FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.
Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.
Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.
Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.
Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).
Pois bem.
As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado.
Ademais, o NCPC trouxe ao nosso ordenamento jurídico a sistemática de que o Juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivos suficientes para proferir a decisão de fundo.
Tal sistemática é abordada no contexto encontrado no § 1º, IV, do art. 489 do NCPC, que assim dispõe: Art. 489.
Omissis § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Ou seja, o texto legal vincula o juiz a enfrentar os temas capazes de infirmar a conclusão adotada, mas aquelas já superadas pela tese final não gera o dever de apresentar fundamentação.
Além do mais, observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.
Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de apelação e, por isso, devem ser refutados.
DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, mantendo-a como se acha ali redigida.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso.
Cumpram-se.
Datado, certificado e assinado pelo eproc. -
26/06/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 14:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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18/06/2025 11:41
Conclusão para julgamento
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17/06/2025 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/06/2025 04:55
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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10/06/2025 04:54
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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09/06/2025 04:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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09/06/2025 04:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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06/06/2025 10:27
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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06/06/2025 10:26
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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19/05/2025 13:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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19/05/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/05/2025 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2025 12:37
Protocolizada Petição
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/04/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/04/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2025 14:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/04/2025 17:10
Conclusão para julgamento
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14/04/2025 17:07
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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11/04/2025 19:56
Conclusão para decisão
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11/04/2025 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/03/2025 20:14
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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18/03/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/03/2025 12:02
Protocolizada Petição
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13/03/2025 11:50
Juntada - Informações
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12/03/2025 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/02/2025 14:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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19/02/2025 13:48
Despacho - Mero expediente
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19/02/2025 11:52
Conclusão para decisão
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19/02/2025 11:51
Processo Corretamente Autuado
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14/02/2025 21:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/02/2025 21:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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