21/07/2025 16:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
19/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 50
09/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/07/2025 13:28

Protocolizada Petição
04/07/2025 06:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/07/2025 06:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/07/2025 06:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
04/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5742782, Subguia 110363 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 655,00
03/07/2025 05:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/07/2025 05:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/07/2025 05:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000362-46.2025.8.27.2702/TO AUTOR: ALDEVANE SILVA SANTOS TRANQUEIRAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 16, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de omissão na respectiva sentença no tocante ao conjunto probatório juntado que supostamente não teria sido analisado, bem como que a sentença teria sido proferida antes de observar o completo contraditório e ampla defesa.

Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 21.

Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 32). É o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.

Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

Pois bem.

As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.

Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado.

Ademais, o NCPC trouxe ao nosso ordenamento jurídico a sistemática de que o Juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivos suficientes para proferir a decisão de fundo.

Tal sistemática é abordada no contexto encontrado no § 1º, IV, do art. 489 do NCPC, que assim dispõe: Art. 489.

Omissis § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Ou seja, o texto legal vincula o juiz a enfrentar os temas capazes de infirmar a conclusão adotada, mas aquelas já superadas pela tese final não gera o dever de apresentar fundamentação.

Além do mais, observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.

Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de apelação e, por isso, devem ser refutados.

DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença, mantendo-a como se acha ali redigida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso.

Cumpram-se.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
27/06/2025 19:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5742782, Subguia 5519235
27/06/2025 19:56

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5742782 - R$ 655,00
26/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 14:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/06/2025 12:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2025 14:00

Conclusão para decisão
17/06/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 04:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 04:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 10:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 13:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 12:24

Protocolizada Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/04/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/04/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 17:10

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/04/2025 13:25

Conclusão para decisão
04/04/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/03/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/03/2025 16:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 20:26

Protocolizada Petição
25/02/2025 16:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/02/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 12:47

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 11:55

Conclusão para decisão
24/02/2025 11:53

Processo Corretamente Autuado
22/02/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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