TJTO - 0002603-82.2024.8.27.2716
1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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29/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002603-82.2024.8.27.2716/TO RÉU: RESIDENCIAL QUERENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): ANTONIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB TO005436) DESPACHO/DECISÃO R.
H.
DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A MANIFESTAÇÃO DO EVENTO 68.
Compulsando a documentação acostada com o requerimento de habilitação, observa-se que a procuração é antiga, datada do ano de 2023 (evento 68, PROC3).
Além disso, chama atenção o fato de que a assinatura aposta na procuração aparenta ter sido inserida por meio de colagem ou sobreposição de imagem, o que compromete sua autenticidade e contraria as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 16 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, a qual esclarece as modalidades de assinaturas válidas para fins de mandato judicial, nos seguintes termos: O mandato judicial pode conter assinatura lançada manualmente (com posterior digitalização integral do documento) ou assinatura eletrônica qualificada (com uso de certificado digital ICP-Brasil).
A mera digitalização da assinatura — sem que o documento como um todo tenha sido digitalizado — ou a inserção de imagem da assinatura ('colagem') não possui os requisitos mínimos de autenticidade e integridade.
A Nota Técnica ressalta que a assinatura digitalizada, por ser facilmente replicável mediante simples comandos de cópia e colagem, não confere ao documento a presunção de autenticidade exigida, sendo juridicamente frágil.
Diante do exposto, intimo a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando nova procuração que atenda aos requisitos legais e técnicos exigidos, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação.
Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema. -
28/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:40
Despacho - Mero expediente
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28/07/2025 17:22
Conclusão para despacho
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28/07/2025 14:25
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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28/07/2025 14:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 28/07/2025 14:00. Refer. Evento 54
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28/07/2025 08:50
Juntada - Certidão
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28/07/2025 08:10
Protocolizada Petição
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19/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2025 17:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
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04/07/2025 06:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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04/07/2025 06:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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03/07/2025 05:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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03/07/2025 05:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002603-82.2024.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORAUTOR: JONAS FRANCISCO BARBOSAADVOGADO(A): CLEIB BUENO DE MORAIS (OAB GO051538)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 25/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada -
02/07/2025 17:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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02/07/2025 17:38
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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26/06/2025 14:39
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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26/06/2025 14:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
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26/06/2025 14:38
Expedido Mandado - Prioridade - 26/07/2025 - TODIACEMAN
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26/06/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/06/2025 14:46
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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25/06/2025 14:46
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 28/07/2025 14:00
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24/06/2025 20:06
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
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24/06/2025 14:02
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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23/06/2025 18:52
Protocolizada Petição
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11/06/2025 16:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
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11/06/2025 16:54
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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05/06/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2025 01:05
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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25/05/2025 23:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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21/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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20/05/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/05/2025 16:22
Despacho - Mero expediente
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20/05/2025 15:55
Conclusão para despacho
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26/03/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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27/02/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 15:37
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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26/02/2025 15:36
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 26/02/2025 15:30. Refer. Evento 28
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26/02/2025 15:25
Juntada - Certidão
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26/02/2025 13:26
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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29/01/2025 00:24
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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07/01/2025 16:47
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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13/12/2024 15:23
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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13/12/2024 15:22
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 26/02/2025 15:30
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11/12/2024 12:54
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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11/12/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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10/12/2024 14:34
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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10/12/2024 14:34
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 10/12/2024 14:30. Refer. Evento 6
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10/12/2024 10:09
Protocolizada Petição
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09/12/2024 16:51
Juntada - Certidão
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05/12/2024 15:29
Juntada - Informações
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04/12/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/12/2024 21:54
Protocolizada Petição
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29/11/2024 14:24
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/11/2024 12:45
Juntada - Informações
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28/11/2024 15:29
Juntada - Informações
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 13
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13/11/2024 01:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
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07/11/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 18:34
Despacho - Mero expediente
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07/11/2024 17:16
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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07/11/2024 17:08
Conclusão para despacho
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07/11/2024 16:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2024 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/11/2024 16:35
Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
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06/11/2024 16:34
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 10/12/2024 14:30
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16/10/2024 15:47
Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
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16/10/2024 15:47
Despacho - Mero expediente
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15/10/2024 15:56
Conclusão para despacho
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15/10/2024 15:55
Processo Corretamente Autuado
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15/10/2024 09:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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