06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 06:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 06:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 06:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 05:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 05:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 05:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010882-62.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: ALMERINDA DOS SANTOS SAMPAIOADVOGADO(A): AMANDA ELISE DOS SANTOS (OAB TO09671A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALMERINDA DOS SANTOS SAMPAIO em face do MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ, ambos já qualificados nos autos.

A contadoria apresentou os cálculos no evento 106.

Ambas as partes manifestaram concordância, conforme eventos 111 e 113. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que houve concordância de ambas as partes sobre os cálculos apresentados no evento 106.

Sendo assim, não vislumbro pertinência e muito menos necessidade de dilatar a instrução do feito por se tratar apenas de demanda visando à expedição de precatória.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 106 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Nos termos do §2º do art. 85 do CPC, ARBITRO os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. Eventual renúncia ao excedente do teto da RPV, fica desde logo homologada.

Diante dos cálculos atualizados, em atendimento a Portaria n. 1540, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO dos competentes RPV's nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°.1894, de 07/08/2023.

Expedida a RPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO e sentença de extinção.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
26/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/04/2025 11:44

Conclusão para despacho
28/04/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
07/04/2025 15:47

Protocolizada Petição
02/04/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
02/03/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
25/02/2025 15:05

Realizado Cálculo de Liquidação
19/02/2025 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2025 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN
18/02/2025 10:44

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 18:14

Protocolizada Petição
19/12/2024 14:05

Conclusão para despacho
19/11/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
11/11/2024 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
22/10/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
15/10/2024 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/10/2024 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
14/10/2024 15:33

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 14:43

Conclusão para despacho
26/06/2024 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/06/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 10:39

Protocolizada Petição
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/05/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/01/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
07/01/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/12/2023 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/12/2023 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/11/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00108826220228272737
09/10/2023 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
04/08/2023 14:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
04/08/2023 14:17

Juntada - Informações
02/08/2023 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/07/2023 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/06/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2023 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/06/2023 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/06/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/05/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/05/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/05/2023 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/05/2023 16:11

Juntada - Informações
10/05/2023 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
10/05/2023 15:49

Conclusão para julgamento
10/05/2023 15:44

Protocolizada Petição
08/05/2023 16:59

Protocolizada Petição
28/04/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/04/2023 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
24/04/2023 12:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
24/04/2023 12:15

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/04/2023 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/04/2023 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/04/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2023 15:35

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 13:03

Conclusão para despacho
13/04/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
16/01/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/12/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 16:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/12/2022 09:45

Conclusão para despacho
06/12/2022 09:44

Processo Corretamente Autuado
05/12/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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