TJTO - 0000360-87.2023.8.27.2721

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCILENE PEREIRA DA CRUZ

CPF *85.***.*78-49

Advogados

IZAIAS PIRES RODRIGUES

OAB: 012508/TO

CPF *58.***.*52-90

HAMERSON GOMES DALL AGNOL

OAB: 010338/TO

CPF *31.***.*74-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS

CNPJ: 02.070.548/0001-33

Advogados

THAYS ADRYELLE MONTEIRO

OAB: 007715/TO

CPF *33.***.*78-80

BRUNA CRISTINA ALVES LEMOS

OAB: 009721/TO

CPF *50.***.*02-00

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB: 003976/TO

CPF *13.***.*98-33

KELLEN DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 008150/TO

CPF *69.***.*35-49

SINTIA BRITO DE OLIVEIRA

OAB: 009702/TO

CPF *50.***.*76-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000360-87.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: MARIA LUCILENE PEREIRA DA CRUZADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 168 - 22/07/2025 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio

  • 16/07/2025 08:18

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX

  • 14/07/2025 13:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 04/07/2025 06:45

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 04/07/2025 06:42

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 04/07/2025 06:38

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 04/07/2025 06:38

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 04/07/2025 06:37

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 03/07/2025 05:52

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 03/07/2025 05:50

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 03/07/2025 05:46

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 03/07/2025 05:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 03/07/2025 05:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000360-87.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: MARIA LUCILENE PEREIRA DA CRUZADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 145 - 05/06/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos Evento 142 - 27/05/2025 - Remessa Interna - Em Diligência

  • 02/07/2025 18:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 02/07/2025 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 02/07/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 02/07/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 02/07/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 02/07/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 02/07/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 26/06/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 14:35

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP

  • 05/06/2025 14:01

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/06/2025 13:46

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN

  • 27/05/2025 11:18

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUAJEFP

  • 07/03/2025 16:32

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX

  • 07/03/2025 16:31

    Trânsito em Julgado

  • 06/03/2025 13:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 12/02/2025 01:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 06/02/2025 19:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 06/02/2025 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 31/01/2025 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/01/2025 14:14

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 29/01/2025 09:10

    Conclusão para despacho

  • 20/01/2025 14:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 20/01/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 20/01/2025 13:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 20/01/2025 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 20/01/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 14:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP

  • 15/01/2025 14:15

    Conta Atualizada

  • 15/01/2025 13:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/01/2025 13:01

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN

  • 10/01/2025 14:18

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUAJEFP

  • 26/11/2024 21:38

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX

  • 26/11/2024 21:38

    Trânsito em Julgado

  • 21/11/2024 12:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 21/11/2024 11:00

    Protocolizada Petição

  • 21/11/2024 10:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 13/11/2024 15:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 01/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 30/10/2024 10:39

    Protocolizada Petição

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/10/2024 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/10/2024 09:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 21/10/2024 17:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 17/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 07/10/2024 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/10/2024 10:04

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUAJEFP

  • 05/10/2024 10:04

    Conta Atualizada

  • 03/10/2024 13:30

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/10/2024 12:53

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN

  • 01/10/2024 14:28

    Despacho - Mero expediente

  • 09/09/2024 17:03

    Conclusão para despacho

  • 09/09/2024 15:26

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP

  • 09/09/2024 15:25

    Lavrada Certidão

  • 09/09/2024 15:08

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/09/2024 14:51

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN

  • 04/09/2024 16:49

    Despacho - Mero expediente

  • 03/09/2024 11:04

    Conclusão para despacho

  • 30/08/2024 10:48

    Protocolizada Petição

  • 19/07/2024 17:59

    Protocolizada Petição

  • 19/07/2024 17:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 19/07/2024 17:37

    Protocolizada Petição

  • 07/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 27/06/2024 15:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/06/2024 09:41

    Despacho - Mero expediente

  • 27/05/2024 15:18

    Conclusão para despacho

  • 15/05/2024 19:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 08/05/2024 22:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 18/04/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 14:41

    Protocolizada Petição

  • 10/04/2024 14:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 08/04/2024 23:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2024

  • 01/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 01/03/2024 18:46

    Protocolizada Petição

  • 20/02/2024 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 17:36

    Despacho - Mero expediente

  • 19/02/2024 16:44

    Conclusão para despacho

  • 19/02/2024 16:43

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 19/02/2024 16:42

    Julgamento Reformado

  • 14/02/2024 17:48

    Protocolizada Petição

  • 08/02/2024 12:04

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOGUAJEFP

  • 08/02/2024 12:04

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 08/02/2024 12:03

    Trânsito em Julgado

  • 07/02/2024 16:00

    Protocolizada Petição

  • 07/02/2024 16:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 21/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 19/01/2024 18:25

    Protocolizada Petição

  • 11/01/2024 15:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 11/01/2024 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 11/01/2024 15:35

    Protocolizada Petição

  • 11/01/2024 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 11/01/2024 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 11/01/2024 14:56

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 14/12/2023 15:01

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

  • 14/12/2023 14:59

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - 13/12/2023 12:32:00)

  • 05/12/2023 17:42

    Publicação de Pauta

  • 29/11/2023 18:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 29/11/2023 18:08

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 197

  • 28/11/2023 22:03

    Conclusão para julgamento

  • 28/11/2023 21:52

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 21/09/2023 17:34

    Protocolizada Petição

  • 04/09/2023 14:45

    Conclusão para despacho

  • 04/09/2023 08:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 04/09/2023 08:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 01/09/2023 18:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 01/09/2023 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 30/08/2023 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2023 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 18:34

    Decisão - Outras Decisões

  • 16/08/2023 14:19

    Conclusão para despacho

  • 16/08/2023 14:18

    Recebido os autos

  • 16/08/2023 13:28

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

  • 15/08/2023 11:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 03/08/2023 11:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 30/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 19/07/2023 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/07/2023 13:54

    Lavrada Certidão

  • 19/07/2023 13:45

    Protocolizada Petição

  • 19/07/2023 13:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/07/2023 20:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 14/07/2023 14:10

    Protocolizada Petição

  • 05/07/2023 14:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 23/06/2023 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 17:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 26/05/2023 17:00

    Conclusão para julgamento

  • 25/05/2023 18:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 04/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 25/04/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 24/04/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 20:11

    Protocolizada Petição

  • 19/04/2023 16:45

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 14:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 03/04/2023 16:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2023

  • 28/03/2023 14:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 06/03/2023 14:24

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

  • 02/03/2023 13:44

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

  • 02/03/2023 13:44

    Expedido Mandado - TOGUACEMAN

  • 28/02/2023 13:44

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 23/02/2023 17:55

    Conclusão para despacho

  • 23/02/2023 17:09

    Protocolizada Petição

  • 21/02/2023 14:24

    Despacho - Mero expediente

  • 17/02/2023 13:08

    Conclusão para despacho

  • 17/02/2023 13:07

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/02/2023 13:07

    Lavrada Certidão

  • 08/02/2023 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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