TJTO - 0000353-95.2023.8.27.2721

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARMENSILIA DIAS FERREIRA

CPF *76.***.*98-87

Advogados

IZAIAS PIRES RODRIGUES

OAB: 012508/TO

CPF *58.***.*52-90

HAMERSON GOMES DALL AGNOL

OAB: 010338/TO

CPF *31.***.*74-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS

CNPJ: 02.070.548/0001-33

Advogados

THAYS ADRYELLE MONTEIRO

OAB: 007715/TO

CPF *33.***.*78-80

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB: 003976/TO

CPF *13.***.*98-33

THIAGO RIBEIRO CUNHA

OAB: 012594/TO

CPF *59.***.*85-65

KELLEN DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 008150/TO

CPF *69.***.*35-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 08:16

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX

  • 04/07/2025 06:45

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 04/07/2025 06:42

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 04/07/2025 06:38

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 04/07/2025 06:38

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 04/07/2025 06:37

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 05:52

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 05:50

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 05:46

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 05:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 05:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000353-95.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: CARMENSILIA DIAS FERREIRAADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 141 - 24/06/2025 - Remessa Interna - Em Diligência

  • 02/07/2025 18:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 02/07/2025 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 02/07/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 02/07/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 02/07/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 02/07/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 02/07/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 26/06/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 17:31

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUAJEFP

  • 06/06/2025 14:07

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX

  • 23/05/2025 22:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 15/05/2025 14:00

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

  • 07/04/2025 16:26

    Conclusão para despacho

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 18/03/2025 16:25

    Protocolizada Petição

  • 18/03/2025 16:24

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 122

  • 18/03/2025 11:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 18/03/2025 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 122

  • 11/03/2025 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 11/03/2025 16:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

  • 11/03/2025 13:19

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 11/03/2025 13:18

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUAJEFP/2025/001413 processada no TJTO com o No. 00036942720258272700/TJTO

  • 06/03/2025 15:17

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121

  • 06/03/2025 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 06/03/2025 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 06/03/2025 14:52

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUAJEFP

  • 06/03/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:51

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 06/03/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 14:46

    Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

  • 12/02/2025 17:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX

  • 12/02/2025 15:03

    Protocolizada Petição

  • 12/02/2025 13:08

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUAJEFP

  • 28/01/2025 20:25

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX

  • 16/01/2025 10:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 17/12/2024 07:45

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUAJEFP

  • 16/12/2024 09:23

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX

  • 14/12/2024 00:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 14/12/2024 00:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 13/12/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2024 19:12

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP

  • 10/12/2024 19:11

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 10/12/2024 17:53

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/12/2024 17:51

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN

  • 10/12/2024 12:41

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUAJEFP

  • 26/11/2024 21:26

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX

  • 26/11/2024 21:25

    Trânsito em Julgado

  • 21/11/2024 08:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 13/11/2024 14:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 28/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 18/10/2024 15:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 18/10/2024 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 18/10/2024 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/10/2024 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/10/2024 14:00

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 03/10/2024 15:26

    Conclusão para despacho

  • 19/09/2024 14:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 19/09/2024 14:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 05/09/2024 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/09/2024 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/08/2024 17:59

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP

  • 30/08/2024 17:58

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 30/08/2024 17:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Realizado Cálculo de Liquidação - 30/08/2024 17:43:51)

  • 06/08/2024 13:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/08/2024 13:11

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN

  • 05/08/2024 16:25

    Despacho - Mero expediente

  • 31/07/2024 11:15

    Conclusão para despacho

  • 29/07/2024 16:33

    Protocolizada Petição

  • 29/07/2024 14:26

    Protocolizada Petição

  • 29/07/2024 14:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 16/07/2024 12:56

    Protocolizada Petição

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 03/07/2024 15:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2024 17:42

    Despacho - Mero expediente

  • 12/06/2024 10:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 11/06/2024 14:08

    Conclusão para despacho

  • 11/06/2024 14:08

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 29/05/2024 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 19/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 09/05/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2024 15:35

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOGUAJEFP

  • 20/03/2024 15:35

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 20/03/2024 15:34

    Trânsito em Julgado

  • 20/03/2024 15:33

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 18/03/2024 09:22

    Protocolizada Petição

  • 18/03/2024 09:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 18/03/2024 09:18

    Protocolizada Petição

  • 15/03/2024 12:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

  • 14/03/2024 19:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

  • 26/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 16/02/2024 16:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 16/02/2024 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 16/02/2024 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/02/2024 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/02/2024 15:11

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 14/02/2024 06:49

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 09/02/2024 15:33

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 24/01/2024 15:53

    Juntada - Certidão

  • 22/01/2024 12:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 22/01/2024 12:22

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 139

  • 17/01/2024 14:18

    Conclusão para julgamento

  • 11/01/2024 15:48

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/10/2023 15:07

    Conclusão para despacho

  • 09/10/2023 14:47

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 09/10/2023 14:38

    Lavrada Certidão

  • 29/09/2023 17:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 21/09/2023 17:38

    Protocolizada Petição

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 05/09/2023 12:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 05/09/2023 10:27

    Despacho - Mero expediente

  • 06/07/2023 15:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 05/07/2023 13:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 27/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 21/06/2023 16:02

    Conclusão para despacho

  • 19/06/2023 20:00

    Protocolizada Petição

  • 17/06/2023 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2023 11:27

    Lavrada Certidão

  • 17/06/2023 11:26

    Trânsito em Julgado

  • 06/06/2023 12:59

    Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS - REVEL

  • 02/06/2023 17:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2023 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/06/2023 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 15:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 01/06/2023 18:21

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 25/05/2023 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 25/05/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/05/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 15:36

    Conclusão para despacho

  • 05/05/2023 15:36

    Lavrada Certidão

  • 25/04/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 19/04/2023 16:45

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 14:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 03/04/2023 16:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2023

  • 28/03/2023 14:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 06/03/2023 14:52

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

  • 02/03/2023 13:08

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

  • 02/03/2023 13:08

    Expedido Mandado - TOGUACEMAN

  • 14/02/2023 16:24

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 14/02/2023 15:13

    Conclusão para despacho

  • 14/02/2023 15:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/02/2023 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2025 11:52

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