01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008010-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RONALDO DE OLIVEIRA ABREUADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 19:47

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 19:46

Conta Atualizada
31/07/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/07/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/07/2025 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/07/2025 16:58

Conclusão para decisão
29/07/2025 16:58

Trânsito em Julgado
23/06/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008010-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RONALDO DE OLIVEIRA ABREUADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 67).

O executado defende, em suma, excesso de execução, sustentando que houve a inclusão na base de cálculo do valor mensal devido a título de contribuição para o FGTS, das férias pagas em 01/2020, 06/2023 e em 12/2023, bem como do adiantamento do 13º pago em 06/2023, como também o 13º pago na rescisão do contrato em 09/2021 e em 12/2023. Em análise detida ao título executivo do evento n. 27, é de fácil percepção que o ente público foi condenado a pagar o valor relativo ao FGTS dos períodos de 09/2019 a 12/2019, 06/2021 a 06/2023 e de 06/2023 a 12/2023, excluindo o 13º salário já quitado e das parcelas taxativamente arrolados no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991.

No acórdão do evento 45, a 1ª Turma Recursal deste Estado negou provimento ao recurso interposto pelo ente público, mantendo inalterada a sentença.

Condenou ainda o Estado ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários sucumbenciais. Conforme disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, a base de cálculo do FGTS deve incidir sobre a remuneração do trabalhador, incluindo-se nela, expressamente, a gratificação natalina prevista pela Lei 4.090/62, conhecida como 13º salário.

Assim, ao compor a base de cálculo do FGTS, a gratificação natalina deve ser considerada nos meses em que foi paga, integrando o montante sobre o qual incide a contribuição. Em reforço: AGRAVO DE PETIÇÃO.

REFLEXOS DO FGTS.

PARCELAS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO.

Conforme art. 15 da Lei 8.036/90, o FGTS é calculado sobre a remuneração do trabalhador, composta das parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT e da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62.

Assim sendo, a base de cálculo do FGTS decorre de imperativo legal que determina a incidência dos depósitos sobre toda a importância paga ao trabalhador a título de remuneração, incluindo reflexos, o que torna desnecessária a expressa menção no título executivo.(TRT-3 - AP: 00107375120195030143 MG 0010737-51.2019.5.03.0143, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 06/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/03/2023.) O Título do evento n. 27 expressamente decotou a verba do 13º salário, e não o reflexo desta parcela na base de cálculo do FGTS.

Tal distinção é fundamental, pois, conforme o art. 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/1990, apenas verbas expressamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo da contribuição ao FGTS.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

FGTS.

BASE DE CÁLCULO.

NATUREZA DA PARCELA PAGA AO TRABALHADOR.

INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS.

SÚMULA N. 646/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando: (I) Declarar a inexigibilidade do pagamento de FGTS calculado sobre verbas pagas aos funcionários, que não representam remuneração por serviço prestado, quais sejam férias gozadas, adicional terço constitucional de férias, auxílio-doença (previdenciário e acidentário), salário-maternidade, aviso prévio indenizado, bem como todos os reflexos decorrentes de tais verbas; (...) II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Tal orientação resultou na edição da Súmula 646/STJ:"É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990". [...] As verbas indicadas na inicial não fazem parte do rol constante do § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91. [...] - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280883 DF 2023/0013475-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023).

Portanto, a exclusão da verba do 13º salário, tal como determinada na sentença, limita-se exclusivamente a essa parcela e não afeta os reflexos decorrentes na base de cálculo do FGTS, mantendo-se a inclusão do 13º salário no cálculo, conforme determina a legislação aplicável.

Por outro lado, extrai-se dos cálculos apresentados pelo exequente que foram consideradas verbas relativas às férias indenizadas referentes aos períodos de 01/2020 (sequer considerado no título), 06/2023 e 12/2023. Impõe-se, portanto, reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição em comento sobre essas verbas, com a exclusão dos valores relativos às férias da base de cálculo do valor mensal devido a título de contribuição para o FGTS.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, estando os cálculos elaborados pelo exequente, parcialmente de acordo com o título executivo, de rigor a homologação parcial, observando o abatimento das férias indenizadas.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação do evento 67, e, por conseguinte, HOMOLOGO parcialmente os cálculos do exequente do evento n. 60, a saber, o valor de R$ 13.079,20 (treze mil setenta e nove reais e vinte centavos) relativo ao crédito principal (após o abatimento das verbas relativas às férias indenizadas) e R$ 2.615,84 (dois mil seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos) relativos aos honorários sucumbenciais, atualizados até setembro de 2024. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
20/02/2025 14:14

Conclusão para decisão
30/01/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/01/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/11/2024 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 19:50

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 12:06

Conclusão para despacho
30/09/2024 12:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/09/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/09/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:40

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
23/09/2024 14:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/09/2024 14:40

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/09/2024 14:38

Trânsito em Julgado
23/09/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/08/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/08/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/08/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2024 17:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2024 16:58

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/08/2024 14:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2024 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 159
26/07/2024 14:51

Conclusão para julgamento
25/07/2024 21:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2024 17:03

Conclusão para despacho
09/07/2024 17:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 16:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/07/2024 14:11

Protocolizada Petição
08/07/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/06/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2024 18:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/05/2024 13:54

Conclusão para julgamento
21/05/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/05/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 21:20

Despacho - Determinação de Citação
07/03/2024 12:07

Conclusão para despacho
07/03/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2024 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 23:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/03/2024 16:53

Conclusão para despacho
05/03/2024 16:53

Processo Corretamente Autuado
04/03/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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