TJTO - 0000047-03.2025.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:22
Conclusão para despacho
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05/09/2025 17:19
Alterada a parte - Situação da parte JUDSON DA SILVA CHAVES JUNIOR - REVEL
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29/08/2025 19:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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27/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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27/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000047-03.2025.8.27.2707/TO AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): MARCELA BERNARDES LEÃO (OAB MG168103) DESPACHO/DECISÃO O réu foi regularmente citado para integrar a relação processual, deixando transcorrer em branco o prazo legal para tal propósito.
Assim, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do réu, com os efeitos materiais inerentes.
Pela natureza do direito discutido, a revelia pode ocorrer, mas a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, sendo mitigado o alcance do artigo 344 do Código de Processo Civil, pois a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos.
Intime-se a parte autora para dizer se ainda tem provas a produzir ou se deseja o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Oportunamente, deliberarei de ofício, se for o caso, acerca da produção de provas que, pelo Juízo, venham a ser reputadas como necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370).
Registro, por oportuno, que, em entendendo este Juízo pela necessidade de produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (NCPC, art. 370), quer tenham sido elas requeridas pelo autor ou compreendidas de ofício, ao réu, independentemente de intimação, em razão dos efeitos da sua revelia (NCPC, art. 346), será lícita a produção de provas contrapostas às alegações da parte autora, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (NCPC, art. 348).
E assim deve ser, a uma, porque o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (NCPC, art. 346, parágrafo único), e, a duas, porque os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos (efeito formal do decreto da revelia) fluirão da data de publicação do ato decisório (que lhe decretou a revelia) no órgão oficial (NCPC, art. 346, caput).
Intime-se a parte autora e cumpra-se, como devido. -
26/08/2025 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2025 15:14
Despacho - Mero expediente
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26/08/2025 13:22
Conclusão para despacho
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25/06/2025 13:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
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25/06/2025 13:18
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 25/06/2025 13:00. Refer. Evento 20
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25/06/2025 12:55
Protocolizada Petição
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24/06/2025 10:58
Juntada - Informações
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20/06/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735163, Subguia 106861 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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18/06/2025 16:19
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
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18/06/2025 14:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
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18/06/2025 14:03
Expedido Mandado - Prioridade - 24/06/2025 - TOARICEMAN
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17/06/2025 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2025 12:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735163, Subguia 5515714
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17/06/2025 12:34
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - LOCALIZA RENT A CAR SA - Guia 5735163 - R$ 50,00
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12/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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11/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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11/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000047-03.2025.8.27.2707/TO AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): MARCELA BERNARDES LEÃO (OAB MG168103) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que autoriza a prática do seguinte ato ordinatório, no seu artigo 82:XXII - intimar a parte interessada para manifestação acerca da certidão negativa dos oficiais de justiça avaliadores ou das correspondências citatórias e intimatórias devolvidas pelos Correios sem cumprimento;Intimo a(s) parte(s) interessada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, 10 (dez) dias nas hipóteses legais, se manifestar(em) acerca da(s) devolução (devoluções) do(a, dos, das) mandado(s)/carta(s) no(s) evento(s) evento 27, AR1. -
10/06/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
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17/05/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/05/2025 23:05
Processo Corretamente Autuado
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05/05/2025 17:58
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
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05/05/2025 17:57
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/05/2025 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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05/05/2025 17:56
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/06/2025 13:00
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24/03/2025 15:47
Despacho - Mero expediente
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11/03/2025 17:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5638394, Subguia 84250 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 237,71
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10/03/2025 16:37
Conclusão para decisão
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10/03/2025 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/03/2025 10:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5638394, Subguia 5468048
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/02/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 14:18
Despacho - Mero expediente
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10/02/2025 10:49
Conclusão para despacho
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10/02/2025 10:48
Lavrada Certidão
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05/02/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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15/01/2025 11:52
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5638395, Subguia 71563 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 125,14
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09/01/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 15:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5638395, Subguia 5468047
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09/01/2025 15:53
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LOCALIZA RENT A CAR SA - Guia 5638395 - R$ 125,14
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09/01/2025 15:53
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LOCALIZA RENT A CAR SA - Guia 5638394 - R$ 237,71
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09/01/2025 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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