17/07/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 06:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 06:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 05:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002710-07.2020.8.27.2704/TO AUTOR: RILDA OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) DESPACHO/DECISÃO Em análise detida dos autos, face aos eventos 39 e 50, passo a decidir.

A parte requerida pleiteia pela revogação da justiça gratuita concedida à autora, tendo em vista que em sede de acórdão, o juízo ad quem, ora 2ª instância, ter entendido que à autora era beneficiária da justiça gratuita, conforme evento 39.

A parte requerente manifestou pela manutenção da gratuidade da justiça, conforme evento 50, assim como fez prova cabal acerca dos seus rendimentos.

Relatório do necessário. Ora, observa-se que a parte autora trouxe aos autos seus rendimentos, assim como despesas em que são arcadas por esta (anexo 2, 3, 4 e 5).

Vê-se que a gratuidade da justiça isenta o beneficiário de diversas despesas processuais, e todas relacionadas, conforme os incicos do §1º do art. 98 do CPC.

Vejamos.

I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Os parâmetros legais devem ser seguidos conforme o art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nota-se que a parte autora declinou na íntegra o destino de seus recursos, conforme anteriormente mencionado.

E, demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas/despesas processuais, conforme os anexos de contracheque e despesas suportadas por esta.

Nesse caso, restou comprovado que a parte requerente faz jus a gratuidade da justiça.

Há jurisprudência local que possui entendimento nesse sentido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNICA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.2.

Pondero que a acepção de pobre no sentido da lei, diz respeito àquele que não possui meios de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento e de sua família e, no caso dos autos, não restou provada a condição de pobreza invocada.3. Desse modo, uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita.4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014388-89.2024.8.27.2700, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 30/09/2024 14:51:27) Ante o exposto, em virtude da parte autora fornecer aos autos prova cabal que a torna hipossuficiente, MANTENHO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Caso haja novas manifestações, retorne os autos para possíveis deliberações, caso não haja, proceda com o trâmite necessário. Cumpra-se. À disposição.
26/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:17

Decisão - Outras Decisões
17/10/2024 19:14

Conclusão para decisão
28/06/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2024 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/06/2024
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/05/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 08:14

Protocolizada Petição
03/10/2023 14:08

Protocolizada Petição
14/03/2023 14:13

Conclusão para despacho
02/01/2023 12:35

Protocolizada Petição
01/11/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/10/2022 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/10/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:38

Trânsito em Julgado
21/07/2022 12:06

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARE1ECIV Número: 00027100720208272704
21/06/2022 09:31

Protocolizada Petição
03/06/2022 14:12

Protocolizada Petição
21/05/2021 15:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00027100720208272704/TJTO
15/04/2021 15:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARE1ECIV -> TJTO
23/02/2021 19:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
13/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2021 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/02/2021 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/01/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2021 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/11/2020 15:16

Conclusão para despacho
04/11/2020 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/10/2020 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/09/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2020 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2020 17:19

Despacho - Mero expediente
19/08/2020 13:34

Conclusão para despacho
18/08/2020 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2020 22:42

Protocolizada Petição
15/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2020 11:40

Protocolizada Petição
05/08/2020 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2020 14:27

Despacho - Mero expediente
27/07/2020 15:15

Conclusão para decisão
27/07/2020 15:14

Processo Corretamente Autuado
25/07/2020 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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