TJTO - 0000248-54.2023.8.27.2710
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 16:45
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC
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14/07/2025 16:44
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO CETELEM S.A. - EXCLUÍDA
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12/07/2025 00:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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10/07/2025 09:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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04/07/2025 06:37
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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04/07/2025 06:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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04/07/2025 06:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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03/07/2025 05:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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03/07/2025 05:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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03/07/2025 05:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000248-54.2023.8.27.2710/TO AUTOR: JOSE RIBAMAR SANTANAADVOGADO(A): MORCELO CRUZ MOITINHO (OAB TO011013)ADVOGADO(A): VILMAR LIVINO DOS SANTOS (OAB TO005388)RÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (BNPP), por meio da qual informa a incorporação do réu original, BANCO CETELEM S.A.
DECIDO.
A sucessão processual, em casos de extinção de pessoa jurídica, é matéria disciplinada pelo art. 110 do Código de Processo Civil.
A incorporação é uma das formas de reorganização societária que acarreta a extinção da sociedade incorporada, com a versão de todo o seu patrimônio para a incorporadora, que a sucede em todos os direitos e obrigações, conforme dispõe o art. 227 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).
No caso dos autos, o peticionante demonstrou, de forma inequívoca, por meio da publicação, em 01/08/2023, do ato de autorização do Banco Central do Brasil1 quano a efetivação da incorporação do BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Assim, comprovada a sucessão universal, a alteração do polo passivo é medida que se impõe para a regular tramitação do feito, garantindo a legitimidade da parte que responderá pela demanda.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual do réu BANCO CETELEM S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (CNPJ nº 01.522.368).
DETERMINO à Secretaria para que proceda com a imediata retificação do polo passivo e demais registros necessários no sistema processual.
MANTENHO a suspensão do feito nos termos da evento 56, DECDESPA1, devendo o feito, após o cumprimento das determinações supra, ser remetido ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO).
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema. 1.
Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=530&pagina=123&data=01/08/2023&captchafield=firstAccess.
Acesso em: 21/06/2025. -
26/06/2025 09:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 09:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 09:34
Decisão - Outras Decisões
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10/06/2025 15:57
Conclusão para despacho
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09/06/2025 19:44
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI
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06/06/2025 16:19
Protocolizada Petição
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05/02/2025 10:34
Protocolizada Petição
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13/01/2025 16:53
Lavrada Certidão
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13/01/2025 15:57
Protocolizada Petição
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13/01/2025 15:57
Protocolizada Petição
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08/10/2024 19:04
Protocolizada Petição
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20/12/2023 21:14
Lavrada Certidão
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19/12/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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13/12/2023 13:42
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC
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11/12/2023 09:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 58
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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01/12/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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27/11/2023 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/11/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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24/11/2023 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/11/2023 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/11/2023 10:27
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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24/11/2023 10:05
Conclusão para decisão
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23/11/2023 06:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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22/11/2023 17:48
Encaminhamento Processual - TOAUG1ECIV -> TO4.03NCI
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22/11/2023 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/11/2023 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/11/2023 17:25
Despacho - Mero expediente
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17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/11/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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08/11/2023 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/11/2023 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/11/2023 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/11/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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25/10/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/10/2023 16:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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27/09/2023 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/09/2023 09:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/09/2023 09:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/09/2023 09:55
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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20/09/2023 13:11
Conclusão para decisão
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31/08/2023 16:20
Juntada - Informações
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28/08/2023 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/07/2023 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2023 16:57
Despacho - Mero expediente
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06/06/2023 16:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> NACOM
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09/05/2023 15:14
Conclusão para despacho
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09/05/2023 09:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/04/2023 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2023 10:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECIV
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31/03/2023 10:14
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 31/03/2023 10:00. Refer. Evento 5
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27/03/2023 20:47
Protocolizada Petição
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27/03/2023 20:47
Protocolizada Petição
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28/02/2023 15:29
Protocolizada Petição
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27/02/2023 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2023 15:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
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31/01/2023 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/01/2023 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2023 14:34
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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30/01/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 23:39
Juntada - Informações
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26/01/2023 16:15
Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEJUSC
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26/01/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/01/2023 14:47
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA-CEJUSC - 31/03/2023 10:00
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19/01/2023 16:56
Decisão - Outras Decisões
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19/01/2023 13:59
Conclusão para despacho
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19/01/2023 13:59
Processo Corretamente Autuado
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11/01/2023 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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