TJTO - 0051642-09.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

ROSA MARIA GONCALVES DOS SANTOS CARVALHO

CPF *47.***.*21-87

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051642-09.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS CARVALHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a preliminar arguida.

    HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão "III-C", "III-D" e "III-E", correspondente a R$56.000,16 (cinquenta e seis mil, reais e dezesseis centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que restou incontroverso entre as partes.

    HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$56.000,16 (cinquenta e seis mil, reais e dezesseis centavos), o qual restou incontroverso entre as partes. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 04/09/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/09/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/09/2025 14:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 21/07/2025 12:16

    Conclusão para julgamento

  • 18/07/2025 18:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:25

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:20

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:16

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 04/07/2025 06:15

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051642-09.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROSA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS CARVALHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)DESPACHO/DECISÃOEm razão do exposto, INTIMO a parte requerente para proceder com a juntada dos documentos indispensáveis para o julgamento da lide, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com as seguintes especificações: 1 - Procuração com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento, devidamente atualizada com prazo inferior a 06 (seis) meses, contados da data de propositura da presente demanda com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão; 2 - Comprovante de endereço expedido em período anterior a 06 (seis) meses da publicação do presente despacho, expedido em nome da parte requerente, ou por meio de declaração de residência, e ainda, na sua impossibilidade, por meio de declarações correlatas.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.  Intimo.

    Cumpra-se.  Palmas, data certificada no sistema e-proc.

  • 25/06/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 19:41

    Despacho - Mero expediente

  • 13/05/2025 15:12

    Conclusão para despacho

  • 06/05/2025 17:53

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 28/04/2025 17:06

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 25/03/2025 15:34

    Conclusão para julgamento

  • 25/03/2025 14:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 13/03/2025 16:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/03/2025 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/03/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 17:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/02/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/12/2024 14:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/12/2024 22:01

    Despacho - Determinação de Citação

  • 04/12/2024 12:17

    Conclusão para despacho

  • 04/12/2024 12:17

    Processo Corretamente Autuado

  • 03/12/2024 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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