TJTO - 0008017-85.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA ROSA FERREIRA NASCIMENTO SANTOS

CPF *92.***.*15-15

Advogados

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB: 003716/TO

CPF *91.***.*85-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 13:24

    Conclusão para julgamento

  • 07/07/2025 10:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/07/2025 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/07/2025 06:23

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 06:18

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 06:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 06:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 13:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/07/2025 05:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 05:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 05:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 05:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 05:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008017-85.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: FRANCISCA ROSA FERREIRA NASCIMENTO SANTOSADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "5-XIII-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/03/2022 (evento 1, PORT4), até 07/08/2023 (concessão da aposentadoria), com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 30/06/2025 12:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2025 14:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/06/2025 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 25/06/2025 19:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 19:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 19:07

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 24/04/2025 12:38

    Conclusão para julgamento

  • 14/04/2025 17:36

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 11/04/2025 22:53

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 10/04/2025 12:18

    Conclusão para julgamento

  • 10/04/2025 10:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 04/04/2025 10:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 04/04/2025 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/03/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/03/2025 16:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/02/2025 12:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/02/2025 22:06

    Despacho - Determinação de Citação

  • 24/02/2025 13:33

    Conclusão para despacho

  • 24/02/2025 13:33

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/02/2025 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004864-44.2025.8.27.2729

Vinicius Soares Luz

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0005204-85.2025.8.27.2729

Flavio de Franca Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0050547-41.2024.8.27.2729

Maria Cassia de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0008007-41.2025.8.27.2729

Livia Pereira de Sousa Alves

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0008027-32.2025.8.27.2729

Wesley Gomes da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 17:36

Exibir Processo