22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002771-32.2025.8.27.2722/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ASSUERO FREITAS DOS REISADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 21/07/2025 - Trânsito em Julgado
21/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:58

Trânsito em Julgado
16/07/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 06:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002771-32.2025.8.27.2722/TOREQUERENTE: ASSUERO FREITAS DOS REISADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2015 a 2017, bem como, da progressão "II-C", "II-D" e "II-F", correspondente a R$83.631,95 (oitenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$83.631,95 (oitenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/06/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2025 12:31

Conclusão para julgamento
23/04/2025 17:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/04/2025 11:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/04/2025 11:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/04/2025 10:58

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
04/04/2025 08:12

Conclusão para julgamento
03/04/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 11:09

Conclusão para despacho
27/03/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 14:21

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2025 17:35

Conclusão para despacho
19/02/2025 17:35

Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005204-85.2025.8.27.2729

Flavio de Franca Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0050547-41.2024.8.27.2729

Maria Cassia de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0008007-41.2025.8.27.2729

Livia Pereira de Sousa Alves

Estado do Tocantins

Advogado: Reynaldo Poggio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0008027-32.2025.8.27.2729

Wesley Gomes da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0008017-85.2025.8.27.2729

Francisca Rosa Ferreira Nascimento Santo...

Estado do Tocantins

Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 17:36

Exibir Processo