24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000397-86.2024.8.27.2719/TO RECORRENTE: IRACILDES MARIA GALDINO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
23/07/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:49

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 16:27

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/07/2025 12:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/07/2025 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2025 17:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO' para 'RECURSO INOMINADO'
16/07/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 06:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 06:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 05:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000397-86.2024.8.27.2719/TOREQUERENTE: IRACILDES MARIA GALDINO DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/04/2025 13:25

Conclusão para julgamento
08/04/2025 16:40

Encaminhamento Processual - TOFOR1ECIV -> TO4.05NJE
08/04/2025 15:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 16:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/11/2024 12:24

Conclusão para julgamento
08/11/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/10/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:02

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 14:24

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 09:10

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 12:44

Conclusão para despacho
27/05/2024 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5443544, Subguia 5406032
27/05/2024 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5443543, Subguia 5406031
27/05/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:56

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 12:22

Conclusão para despacho
11/04/2024 12:22

Processo Corretamente Autuado
11/04/2024 12:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRACILDES MARIA GALDINO DA SILVA - Guia 5443544 - R$ 55,65
11/04/2024 12:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRACILDES MARIA GALDINO DA SILVA - Guia 5443543 - R$ 88,47
11/04/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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