15/07/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
15/07/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 11:13

Protocolizada Petição
07/07/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 06:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047315-21.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: TIAGO HENRIQUE CRUZ MOREIRAADVOGADO(A): ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA (OAB TO011356)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 12/04/2019 a 11/04/2021; 11/04/2021 a 11/04/2023; 11/04/2023 e 17/08/2024 ( evento 1, FINANC4 e evento 14, FICHIND3).

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 9, CALC2) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre ?06/11/2019 a 31/07/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/06/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/04/2025 13:58

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:11

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 14:13

Conclusão para julgamento
31/03/2025 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 22:22

Despacho - Determinação de Citação
19/11/2024 14:10

Conclusão para despacho
18/11/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 16:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/11/2024 14:10

Conclusão para despacho
06/11/2024 14:10

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2024 10:29

Protocolizada Petição
06/11/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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